O governador Eduardo Pinho Moreira assinou na tarde desta terça-feira (28), o decreto que regulamenta a destinação de bens oriundos de ilícitos penais de lavagem de dinheiro, recuperados em investigação criminal. Com a medida, esses recursos serão destinados ao Fundo de Melhoria da Policia Civil, para serem empregados na capacitação e em infraestrutura, inteligência, tecnologia e reestruturação dos órgãos da corporação. 

O decreto regulamenta a Lei Federal 9.613, de 3 de março de 1998, que já prevê a utilização dos recursos pelos órgãos estaduais incumbidos da prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro. Após a assinatura do decreto, o governador destacou ser o ato "uma conquista para a polícia e um reconhecimento da importância da sua atuação na repressão ao crime organizado".

"A Polícia Civil de Santa Catarina caminha para se tornar sustentável e este é um grande diferencial em relação às demais polícias do Brasil. Só nos últimos três anos, os valores em processos que correm na Justiça a partir de ações da Deic chegam a R$ 46 milhões  que, agora, serão utilizados na inteligência, no treinamento e aparelhamento da nossa polícia", disse Marcos Ghizoni.

Promoções

O governador Eduardo Pinho Moreira assinou ainda o decreto que regulamenta as promoções na Polícia Civil do Estado. Antiga reivindicação da categoria, as novas regras estabelecem duas datas ao ano para ascensão funcional na carreira. 

"É uma reivindicação antiga da Polícia Civil, que tem um trabalho relevante para Santa Catarina", afirmou o governador. Moreira anunciou que as promoções serão feitas sempre nos dias 1º de abril e 1º de outubro e entrarão em vigor já em outubro deste ano.

Para o delegado-geral da Polícia Civil, Marcos Ghizoni, o decreto corrige uma distorção de mais de dez anos no regime de promoções. "Havia uma grande dificuldade na sistemática das promoções e a Polícia Civil não tinha data-base definida para isso. Havia casos, antes de 2009, de policiais com até 12 anos sem promoção. Depois, esse prazo, entre o pedido e a efetivação, passou para três anos, mas era ainda defasado", destacou.

O secretário de Estado da Segurança Pública, Alceu de Oliveira Pinto Junior, salientou a importância dos dois decretos. "É um reconhecimento do governador e uma comprovação de que a Segurança Pública é uma das prioridades do seu governo. Estamos vendo isso nos recursos, nas ações e nos resultados", ressaltou o secretário.