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Governo propõe extinção de municípios com dificuldade de arrecadação

Estudo do TCE no começo do ano apontava sete municípios do sul catarinense com problemas
Wellton Máximo e Jonas Valente / Agência Brasil Brasília, DF, 05/11/2019 - 18:08Atualizado em 05/11/2019 - 18:11
Morro Grande foi uma das cidades em dificuldades, segundo o TCE / Arquivo / 4oito
Morro Grande foi uma das cidades em dificuldades, segundo o TCE / Arquivo / 4oito

Municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% da receita total serão incorporados pelo município vizinho. O ponto consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo, enviada nesta terça-feira, 5, pelo governo ao Senado. 

Segundo o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, 1.254 municípios atendem às duas condições (poucos habitantes e baixa arrecadação). A incorporação valerá a partir de 2026, e caberá a uma lei complementar definir qual município vizinho absorverá a prefeitura deficitária.

A PEC também estende as regras da execução do Orçamento federal aos estados e municípios. A regra de ouro (teto de endividamento público) e o teto de gastos seriam estendidos aos governos locais. 

No sul catarinense

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) apresentou um estudo que apontava os municípios inviáveis de Santa Catarina. A lista, na ocasião, pontuava sete cidades das regiões da Amrec, Amesc e Amurel: Ermo, Morro Grande, Santa Rosa de Lima, Rio Fortuna, Pedras Grandes, São Martinho e Treviso, todos com menos de 5 mil habitantes. Relembre o caso clicando aqui.

Mudança no contingenciamento

As prefeituras e os governos estaduais também poderão contingenciar (bloquear) parte dos Orçamentos dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público locais. Atualmente, somente a União pode contingenciar verbas de todos os Poderes. Os governos locais só conseguem bloquear recursos do Poder Executivo. 

Segundo o Ministério da Economia, a PEC do Pacto Federativo acabará com a disputa judicial em torno da Lei Kandir, ao estender a transferência de royalties e participação especial do petróleo para todos os estados e municípios. Hoje, os estados negociam com a União todos os anos os repasses da Lei Kandir, que prevê que o governo federal deve compensar a desoneração de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para mercadorias primárias e semielaboradas. 

A PEC também proíbe que estados e municípios se apropriem de recursos de fundos de pensão e depósitos judiciais de ações entre particulares para pagarem despesas.