Em segunda votação, Câmara aprova novo Código Tributário

Foi aprovado a pouco em segunda votação, na Câmara de Criciúma, o novo Código Tributário do município. O projeto, de autoria do Executivo, atualiza o atual documento que é de 1984 e, desde então, outras leis surgiram com atualizações pontuais.

Não há previsão de alterações na carga tributária para os contribuintes. São apenas ajustes na legislação. O Executivo justificou as alterações pela necessidade de o município harmonizar contingências como ramos de serviços que não existiam e não estavam previstos na legislação original.

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