A Prefeitura de Criciúma, em parceria com a Secretaria da Assistência Social e Habitação, realizou a entrega de 500 escrituras entre julho de 2017 e dezembro de 2018. Com 2168 processos em andamento, o intuito é regularizar a situação dos moradores que já estão consolidados há vários anos em suas residências.

O programa municipal ‘Minha terra, meu chão’ visa ajudar as pessoas a garantir a posse definitiva do seu terreno, saindo da informalidade. O projeto é exclusivo para as áreas públicas pertencentes ao município. Segundo o levantamento topográfico feito pela secretaria, 1374 lotes de 19 áreas públicas entraram em processo de licitação para serem regularizadas.

Nos últimos dois anos, o bairro Cristo Redentor foi o que teve mais família beneficiadas, com 267 escrituras entregues, seguido dos bairros Renascer, com 58, Argentina, com 37, Natureza II, com 34, Vila Zuleima, com 18, Natureza I e Loteamento Moradas do Sol, ambos com 14.

“O principal requisito para participar do programa é que a família esteja ocupando o imóvel. Pode ser posse continuada, que o pai ou a mãe estavam morando, mas deixaram para o filho, por exemplo, e ele continua tendo a posse. O importante é que o local esteja ocupado sem oposição e ininterruptamente até 31 de dezembro de 2010”, detalhou o advogado do departamento de Habitação, Juliano Deolindo.

Lar Legal

Já o ‘Lar Legal’ é um programa estadual realizado em parceria com o Governo Municipal e o Poder Judiciário para facilitar o processo de regularização das áreas particulares com rapidez e um custo menor para aqueles que o poder público não pode financiar. Até o momento, são 420 processos em andamento.

A Administração Municipal fez levantamento dessas áreas que estão irregulares e três empresas credenciadas entraram em contato com os moradores para que estes tomem as providências necessárias para a regularização. O custo pode ser parcelado.

“Atuamos convencendo aqueles que já estão em áreas regularizadas, mas que não finalizaram o processo. Em áreas públicas e particulares o município é um agente facilitador para que também, mesmo aqueles que estejam pagando, tenham um auxílio nosso para a documentação ficar pronta o quanto antes”, explica o Secretário da Assistência Social e Habitação, Paulo César Bitencourt.

Reurb

Além dos programas municipal e estadual, foi instituído pelo Governo Federal pela Lei Federal nº 13.465/17 o programa de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), que estabelece medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais a serem aplicadas a núcleos em situação irregular de ocupação até a data de 22 de dezembro de 2016. “Vai ser publicado essa semana o decreto que regulamenta a Reurb no município”, frisou o advogado.

Documentos necessários para o programa Minha terra, meu chão:
Para a regularização de áreas públicas, os moradores devem trazer ao Departamento de Habitação os seguintes documentos:
Consulta prévia (pode ser retirada no setor de Cadastro da prefeitura);
Xerox de RG, CPF e Certidão de Casamento ou Nascimento;
Xerox de comprovante de residência (água ou luz);
Certidão de que não possui imóveis (se casado, 2 certidões) no cartório de imóveis;
IPTU (no setor de Arrecadação ou Dívida ativa);
Xerox do contrato de compra e venda ou documento original de posse;
Comprovante de renda do casal.