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Determinação judicial aprova isenção do estacionamento rotativo para os idosos

Projeto partiu da Câmara e havia sido vetado pelo executivo
Redação
Por Redação Criciúma - SC, 05/12/2019 - 16:37

A cidade de Criciúma já possui, segundo dados do Dentran (Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina), mais de 155 mil veículos. Destes, 122 mil são carros ou caminhonetes. Com o número cada vez maior de veículos em trânsito, estacionar tem se tornado um problema para os condutores, principalmente para idosos ou deficientes. Diante do cenário, o suplente de vereador, Juarez de Jesus (PSD), criou o projeto que deu origem a Lei 7.625 de 2018, que isenta idosos e deficientes do pagamento do rotativo.

"Desde quando projeto surgiu e foi votado na Câmara eu já tinha feedbacks positivos de usuários que estavam muito felizes. É extremamente complicado, no caso de idosos, por exemplo, estar procurando um monitor do rotativo", pontuou o parlamentar.

O projeto foi aprovado e promulgado na Casa, mas não entrou em vigor por conta de uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) movida pelo Município. Após processo, a ação foi avalizada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina que votou contra a ação da Prefeitura, que buscava derrubar a norma.

Na decisão julgada no dia 20 de novembro e divulgada nesta semana, o relator destaca que a lei em discussão, tanto na sua justificativa como na prática, deixa transparente o escopo de proteger e promover a autonomia e a integração social dos idosos e dos deficientes físicos na medida em que lhes concede acesso menos oneroso e mais fácil às vagas de estacionamento público.