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Criciumaprev: MP move ação contra Salvaro

Ação Civil Pública por improbidade administrativa tem relação com investigações da primeira CPI realizada pela Câmara
Redação
Por Redação Criciúma, SC, 27/11/2019 - 18:08Atualizado em 27/11/2019 - 18:39
Arquivo / 4oito
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O Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC), por meio da 11ª Promotoria de Justiça de Criciúma, ingressou com ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Criciúma, Clésio Salvaro, e o diretor-presidente do Criciumaprev, Darci Antônio Filho, por conta dos fatos apurados pela Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada pela Câmara de Vereadores de Criciúma, os quais apontaram ilegalidades e indícios da prática de atos ímprobos (comissivos e omissivos) praticados por ambos, que acarretaram em prejuízo ao erário e atentaram contra os princípios da Administração Pública.

Os fatos que embasam a ação dizem respeito a ausência deliberada de repasse das contribuições patronais no período compreendido entre abril de 2017 a dezembro de 2018, incluindo 13º salários dos dois períodos; ilegalidade do projeto de lei que autorizou o parcelamento do débito previdenciário; e ilegalidade do decreto que reduziu a alíquota suplementar a partir de janeiro de 2019.

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