O Fundo de Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), divulgou na noite desta terça-feira (13), a lista dos 52 conselhos tutelares de Santa Catarina contemplados com os kits Conselho Tutelar. Na divulgação da lista o Conselho Tutelar de Meleiro aparece em sétimo lugar, ao atingir 80 pontos.

“É uma honra para nós ver nosso município, através do Conselho Tutelar, ser contemplado com esse kit, que vem premiar o trabalho de um time que trabalha na defesa dos direitos da criança e adolescente. Todos estão de parabéns”, afirmou o prefeito Eder Mattos. 

O resultado preliminar do Edital de Chamamento Público nº 001/2022/FRBL traz a classificação dos Conselhos Tutelares habilitados e selecionados na etapa de avaliação dos documentos para receber os equipamentos básicos para a operação de uma unidade de Conselho. Os itens são doados pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e adquiridos com recursos do Fundo de Reconstituição de Bens Lesados (FRBL). Neste edital, estão sendo contemplados 52 municípios catarinenses. 

Sobre os kits e o projeto  

Os kits serão compostos pelos equipamentos básicos para a operação adequada de um conselho tutelar: um automóvel modelo SUV; cinco computadores; uma impressora multifuncional; um bebedouro; um refrigerador; uma cadeira para transporte de crianças em automóvel; e um smartphone.  

O “kit Conselho Tutelar” é considerado essencial para o atendimento de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade e para o trabalho dos Conselheiros Tutelares, e os seus equipamentos são definidos em lei.  

Conforme consta no edital, o objetivo é "acelerar a universalização da equipagem dos Conselhos Tutelares dos Municípios de Santa Catarina, garantindo à população catarinense uma estrutura mínima no atendimento de suas demandas por parte de órgão tão essencial na defesa dos direitos da criança e do adolescente mediante destinação de recursos financeiros oriundos do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL)".  

Segundo o levantamento mais recente feito pelo CIJ, em Santa Catarina, 42 Conselhos Tutelares (CTs) nunca receberam o kit fornecido pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) e outros 196 CTs receberam os equipamentos há mais de cinco anos.  

Os Conselhos Tutelares contemplados serão selecionados conforme os requisitos previstos no projeto de equipagem dos Conselhos Tutelares aprovado no ano passado pelo FRBL, como, entre outros, que:

- não tenha sido beneficiado com o kit equipagem completo (que inclui veículo) doado pelo MMFDH ou, que tenha recebido há mais de cinco anos;  
- tenha cinco conselheiros tutelares titulares empossados;  
- pelo menos, três dos cinco conselheiros tenham concluído a Capacitação Inicial Unificada (curso de capacitação coordenado pelo MPSC);  
- tenha cinco conselheiros tutelares com regularidade de login, acesso e utilização do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência - Conselho Tutelar;  
- tenha condições mínimas para o uso dos equipamentos disponibilizados no kit (água, luz e internet).