Comércio de Criciúma se posiciona contra regularização de feiras e eventos

A Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Criciúma e o Sindilojas divulgaram nesta segunda-feira (19) um comunicado oficial expressando posição contrária ao Projeto de Lei PE nº 17/2025, que trata da regulamentação de feiras e eventos no município. Em nota assinada pelas presidentes Andrea Gazzola Salvalaggio (CDL) e Renato Campos Carvalho (Sindilojas), as entidades alegam que o texto atual "põe em risco o comércio varejista da cidade" e a segurança do consumidor.

Segundo o comunicado, apesar de parte das sugestões feitas pelas entidades durante as discussões do projeto tenham sido acolhidas, diversos pontos importantes foram desconsiderados. Um dos principais receios é quanto à permissão para a realização de feiras itinerantes com venda direta ao consumidor final, o que, segundo os representantes do comércio, pode criar um ambiente de concorrência desleal.

A CDL e o SINDILOJAS também alertam para a falta de garantias ao consumidor, já que muitos dos expositores itinerantes não possuem sede na cidade, dificultando o atendimento em caso de problemas com os produtos adquiridos. “É preciso tratamento igualitário a todos que queiram atuar no comércio local”, reforça o texto.

Confira o posicionamento da CDL, na íntegra:

"A Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Criciúma e o SINDILOJAS, entidades representativas do comércio varejista e defensoras dos interesses dos lojistas e da economia local, vêm a público esclarecer o que segue, acerca do projeto de lei que trata de feiras e eventos:

1. Desde o ano de 2024 vêm participando de inúmeras reuniões, acompanhando e apresentando sugestões ao projeto de Lei 17/2025 (feiras e eventos), sempre visando proteger o comércio varejista local de feiras temporárias;

2. Algumas sugestões das entidades passaram a integrar o projeto de lei.

3. Várias sugestões apresentadas pelas entidades não foram contempladas no projeto de lei que está sob análise na Câmara de Vereadores de Criciúma.

4. A nosso ver, o projeto, como está, põe em risco o comércio varejista da cidade, e até mesmo a segurança do consumidor, possibilitando a vinda de feiras com vendas diretas ao consumidor final, que não tem garantia de procedência de produtos, não tem onde se socorrer em caso de problemas, etc.

5. As entidades são a favor da liberdade econômica e desenvolvimento, mas é preciso que a legislação adote tratamento igual àqueles que vêm apenas abrir feiras em nosso município, sem o rigor das fiscalizações de toda natureza que são impostas aos locais.

6. Estamos envidando esforços para que o Projeto de Lei não seja levado à votação no dia de hoje na Câmara de Vereadores. Contamos com o apoio dos lojistas."

O que diz o projeto

De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei PE nº 17/2025 revoga a legislação anterior (Lei nº 5.446/2009) e estabelece novas regras para a realização de eventos e feiras em Criciúma, incluindo eventos artísticos, esportivos, sociais, beneficentes e comerciais. A proposta exige alvará de funcionamento para a maioria dos eventos, com exceções específicas para feiras de agricultura familiar, artesanato e eventos em locais previamente autorizados. Veja a íntegra do processo clicando aqui.

O projeto ainda prevê que os eventos possam ser realizados em espaços públicos ou privados, e estabelece critérios de segurança, acessibilidade e normas sanitárias. Um dos pontos centrais da proposta é a possibilidade de parcerias com a iniciativa privada para realização desses eventos, desde que respeitados os princípios da legalidade, impessoalidade e transparência, conforme determina a legislação vigente, incluindo a Lei de Licitações.

Pressão para adiar a votação

Com o projeto pronto para ser votado na Câmara de Vereadores, a CDL e o SINDILOJAS informaram que estão mobilizando lojistas para tentar impedir que a matéria seja apreciada ainda nesta segunda-feira. “Estamos envidando esforços para que o Projeto de Lei não seja levado à votação no dia de hoje”, diz a nota.

A proposta ainda passará pelas comissões da Casa antes da deliberação em plenário. Caso aprovada, a nova lei trará impactos diretos sobre a realização de feiras e eventos no município, e poderá transformar a dinâmica entre o comércio tradicional e os eventos temporários.