[Áudio] Ministério Público e Prefeitura definem novas regras para o rotativo em Criciúma

A partir de 1º de dezembro, Criciúma retomará a cobrança do estacionamento rotativo em algumas ruas onde o serviço havia sido suspenso. A decisão vem após acordo entre o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e a Prefeitura, com base em um estudo técnico que definiu as áreas de predominância comercial e de serviços. Cinco ruas dos bairros Comerciário e Pio Corrêa foram definitivamente excluídas do sistema por se tratarem de vias “meramente residenciais”.

Segundo o promotor de justiça Marcus Vinícius Faria Ribeiro, responsável pelo caso, a suspensão temporária das cobranças e o processo judicial tiveram como objetivo garantir o cumprimento da legislação. “O Ministério Público não é contra o rotativo. É uma política pública importante, que visa democratizar as vagas e incentivar o comércio”, destacou o promotor em entrevista ao programa Adelor Lessa, da Rádio Som Maior.

O inquérito civil foi instaurado em março deste ano, após reclamações de moradores e vereadores sobre a ampliação do sistema. Ribeiro explicou que o problema vem desde 2021, quando o decreto de ampliação foi publicado, e que a implementação da chamada “etapa 2”, prevista para 2024, acabou atrasando. “Com o início da cobrança em bairros residenciais, a comunidade sentiu o impacto e procurou o Ministério Público, o que levou à nossa atuação”, disse.

Cinco ruas sem cobrança

O estudo técnico contratado pelo município, realizado por uma empresa do Paraná, avaliou o percentual de imóveis comerciais em cada rua. Vias com mais de 50% de imóveis comerciais foram classificadas como predominantemente comerciais, enquanto as com menos de 20% foram consideradas residenciais e, portanto, excluídas do sistema. “Foi uma forma de dar mais objetividade a algo que a lei trata de forma subjetiva”, explicou o promotor.

As ruas que tiveram a cobrança suspensa definitivamente, por conta do perfil residencial, são dos bairros Comerciário (Pedro Rodrigues Lopes e Henrique Chenot) e Pio Corrêa (Arlindo Guidi, Guerra Junqueira e Gonçalves Dias). Entenda mais clicando aqui.

Apesar do acordo e da retomada do serviço, o processo judicial segue em andamento. Segundo Ribeiro, ainda há duas pendências: o pagamento da outorga pela empresa Gerestar, suspenso desde dezembro de 2024, e a regularização da garantia contratual. “A empresa está fazendo um encontro de contas com o município para apurar valores devidos de ambas as partes”, informou.

O promotor também destacou que o diálogo entre o Ministério Público e o município resultou em avanços importantes, como a exclusão definitiva de 111 vagas e a possibilidade de regulamentar critérios técnicos por decreto, tornando o sistema mais transparente. “Todo esse processo trouxe benefícios à comunidade. O município reviu pontos, ouviu as demandas e buscou soluções mais equilibradas”, afirmou.

Entre as possíveis melhorias ainda em análise estão a criação de um cartão para moradores, uma zona de tolerância e a revisão das multas aplicadas no sistema. A Prefeitura deve avançar, no próximo ano, para a “etapa 3” de ampliação do rotativo, prevista em contrato. Essa fase deve envolver novas regiões, ainda não divulgadas oficialmente.

Ouça, na íntegra, a entrevista do promotor de justiça: