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Audiência pública delibera estender jovem aprendiz ao poder público

Todas as empresas, excetuadas as pequenas e micros, têm a obrigação legal de que 5% dos empregados sejam menores aprendizes entre 14 e 24 anos
Redação
Por Redação Florianópolis - SC, 15/12/2019 - 12:41
Foto: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL
Foto: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL

Audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizada na sexta-feira, 13, no auditório deputada Antonieta de Barros da Assembleia Legislativa, deliberou estender o programa jovem aprendiz ao poder público.

“Sugiro como encaminhamento que o poder público também possa contratar”, defendeu o coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), João Luiz de Carvalho Botega.

Botega pediu a aprovação do Projeto de Lei nº 199/2019, proposto pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, que institui o programa de preparação do adolescente para o mercado de trabalho no âmbito da administração pública barriga-verde.

“Precisamos avançar com o PL 199, que determina que qualquer empresa que queira contratar com o poder público comprove no processo de licitação o cumprimento de cota de aprendizagem, precisamos exigir das empresas que recebem dinheiro público que comprovem o cumprimento das cotas de aprendizagem”, insistiu o promotor.

Jovem aprendiz nas empresas

Segundo o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho, Marcelo Goss Neves, todas as empresas, excetuadas as pequenas e micros, têm a obrigação legal de que 5% dos empregados sejam menores aprendizes entre 14 e 24 anos.

No caso de empresas cujas atividades fins são arriscadas, segundo Goss, os jovens aprendizes podem trabalhar nas atividades meio, como o setor administrativo. É possível ainda contratar na modalidade de cota social, quando a empresa contrata o aprendiz para cedê-lo ao poder público.

Também existe a possibilidade de contratação para atividade fim, desde que respeitada a idade e a formação. “Pode ser vigilante se tiver mais de 21 anos”, exemplificou Goss.

Atualmente, de acordo com dados do MPSC, das 50 mil vagas disponíveis no estado para jovens aprendizes, cerca de 25 mil estão preenchidas. Somente na Grande Florianópolis há mais de 4 mil vagas disponíveis.

O presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Sergio Motta (Republicanos), conclamou os empresários a contratarem jovens aprendizes.

“Os jovens serão futuro se tiverem presentes na escola, penso que os empresários devem vestir a camisa, cumprir a cota e formar profissionais para que possamos ter um estado de excelência e um Brasil melhor”, propôs Motta.

Um contrato de trabalho

O jovem aprendiz tem um contrato de trabalho formal com o empregador, carteira assinada, férias, 13º salário, carga horária menor e acompanhamento pedagógico via uma instituição de ensino.