A partir desta sexta-feira (1º), passa a valer a mudança na emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para  o Microempreendedor Individual (MEI). Esse processo deverá ser feito, obrigatoriamente, pelo site gov.br/nfse. Atualmente, cada um dos mais de 5,5 mil municípios brasileiros tem a sua própria legislação e a determinação visa padronizar o formato. 

Hoje, os microempreendedores de Criciúma realizam a inscrição municipal e, a partir disso, têm acesso ao sistema da prefeitura, por meio da Secretaria da Fazenda, para emitir notas fiscais eletrônicas. "Agora, a emissão será totalmente no site do Governo Federal. A partir desse momento, o papel da prefeitura será somente de orientação e tirar de dúvidas", explica o diretor de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Inovação de Criciúma, Aldinei Potelecki.

É importante destacar que a emissão de NFS-e é obrigatória somente quando o MEI presta serviços à pessoa jurídica. Para pessoa física, é facultativa. Os demais tipos de notas fisicais não terão alterações. "Não muda nada no que diz respeito aos tributos ou impostos, continua a mesma coisa. O que muda é justamente a plataforma", reforça.

Neste período de mudança, os empreendedores podem buscar orientações na Casa do Empreendedor, que está localizada no Paço Municipal Marcos Rovaris, na Rua Domênico Sônego, nº 542, bairro Santa Bárbara. Ou pelo telefone (48) 3431-0480. "Nós, enquanto prefeitura, vamos estar auxiliando o MEI tirando dúvidas e ajudando, inclusive, no momento de fazer o cadastro para que ele possar emitir a nota fiscal direto no site do Governo Federal", finaliza o diretor.