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As alternativas ao decreto que aumenta o ICMS

Por Francieli Oliveira Florianópolis, SC, 15/02/2019 - 09:15
Pão francês será impactado pelo acréscimo / Fotos: Daniel Búrigo / A Tribuna
Pão francês será impactado pelo acréscimo / Fotos: Daniel Búrigo / A Tribuna

Na próxima terça-feira, o secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, estará na Assembleia Legislativa para explicar os efeitos de decretos assinados no fim de 2018 que terão impacto a partir de 1º de abril e vão alterar as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrados sobre diversos produtos da cesta básica e insumos para a indústria e agricultura.

O assunto é a maior polêmica até o momento neste início de ano em Santa Catarina e tem sido alvo de críticas de diversos setores e de parte dos deputados estaduais. O requerimento para a convocação de Eli partiu dos deputados Moacir Sopelsa e Valdir Cobalchini, os dois do MDB, e foi aprovado por unanimidade. Atualmente, diversos produtos da cesta básica, por exemplo, pagam 7% de ICMS, e, com o decreto e o fim das isenções, esse valor aumenta para 12%. Também já tramitam na Assembleia Legislativa projetos de lei que pedem a sustação dos decretos. A autoria é dos deputados Kennedy Nunes, Ismael dos Santos, Marlene Fengler e Milton Hobus, do PSD, e Luciane Carminatti (PT).

Fiesc pede a revogação

A Federação da Indústria do Estado de Santa Catarina (Fiesc) vem tentando fazer com que todos os decretos sejam revogados. “Estamos realizando várias ações de conversas com o governador (Carlos Moisés) e também com o presidente da Alesc, Julio Garcia, com o líder de governo, deputado Mocellin”, relata o presidente da Câmara Tributária da Fiesc, Evair Oenning.

Para Oenning, caso o Governo do Estado não seja sensibilizado e os decretos entrem em vigor a partir de 1º de abril, haverá um grande prejuízo com o aumento dos custos e os mais prejudicados serão os consumidores finais. “Esse aumento irá refletir em produtos da cesta básica como o café e a farinha de trigo”, pontua o presidente da Câmara Tributária.

Cesta básica do catarinense vai ficar mais cara

Alerta para a indústria

Além dos produtos da cesta básica, Oenning lembra que setores da indústria também são atingidos e cita a metalurgia e a cerâmica. “Atinge especialmente a média e pequena indústria”, alerta.

Oenning ainda explica que o aumento de imposto sobre a sucata também prejudica a área e acrescenta a indústria plástica e de papel. Isso porque atualmente o ICMS para a sucata é deferido a zero porque há o recolhimento do imposto no processamento. Com os novos decretos, passará para 17%. “Em alguns casos a matéria-prima virgem irá valer mais a pena do que a sucata e isso irá criar um problema ambiental”, adverte o representante da Fiesc.

A preocupação também é recorrente na Associação Empresarial de Criciúma (Acic). “Já estamos conversando com os deputados e temos a mesma posição da Fiesc. Esses decretos são muito prejudiciais e precisam ser revistos. São produtos da cesta básica, insumos para a agricultura e isso não pode acontecer”, corrobora o presidente da ACIC, Moacir Dagostin.

Em análise, revisão das isenções fiscais

O anúncio de que a solução para o impasse deve ser através de projeto de lei encaminhado pelo governador Carlos Moisés (PSL) à Assembleia Legislativa foi feito pelo líder de governo, Onir Mocellin (PSL). A intenção é que sejam mantidas as isenções sobre produtos básicos e retirar para outros considerados mais luxuosos.

“Estive com o governador e liguei ao Paulo Eli (secretário da Fazenda). Há um parecer da Procuradoria Geral do Estado dizendo que não pode retirar por decreto. O governador está ciente dos problemas que esses decretos vão causar, mas se ele revogar os decretos com outros decretos é ele que corre o risco de cometer improbidade administrativa. O que queremos é buscar uma alternativa legal, com audiências públicas, debates com os deputados, e através de lei encontrar uma solução”, salienta Mocellin.

A Secretaria da Fazenda informou que a medida atende a determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC), para que o governo revogasse todos os decretos que concediam renúncias fiscais sem autorização legislativa. Também há recomendação do Ministério Público de Santa Catarina.

Outra informação repassada é que a Secretaria de Estado da Fazenda está fazendo uma análise criteriosa de todos os produtos que recebiam benefícios fiscais e foi montado um grupo de trabalho também para revisão das isenções. Os critérios utilizados incluem a relevância social e econômica de cada item constante da legislação tributária, para decisão da continuidade ou não dos mesmos.

Arroz, outro produto que sofrerá aumento

Ex-governador explica

Os decretos foram assinados no fim do ano passado pelo então governador Eduardo Moreira (MDB). O secretário da Fazenda, Paulo Eli, já havia sido confirmado para permanecer no cargo na nova gestão e trabalhava junto à equipe de transição.

Moreira reforça a determinação do Tribunal de Contas do Estado para que se regularizasse todos os decretos sobre isenções fiscais e editados sem a autorização do Legislativo. “O decreto foi uma necessidade para atender o Tribunal de Contas, mas nada mudou ainda, só entra em vigor a partir de 1º de abril e o que deve acontecer até lá é um projeto de lei especificando cada produto”, relata o ex-governador.

No entendimento de Moreira, a isenção deve permanecer para o pão de trigo, mas não pode incidir sobre um pão mais caro como o pão de castanhas. “O pão de trigo deve permanecer com a alíquota de 7%, mas isso não se justifica para um produto mais luxuoso”, reforça. Ele ainda cita como exemplo a água mineral. “A água mineral produzida em Santa Catarina deve permanecer com os 7%, mas não a água importada da França, que hoje tem a mesma alíquota”, cita. “O decreto visava isso, regularizar todas essas situações, só que agora é necessário que um projeto de lei especifique cada produto com justiça para a população de mais baixa renda”, avalia.