Alesc aprova projeto de lei que proíbe cotas raciais em universidades estaduais

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou um projeto que impede a adoção de cotas raciais nas universidades mantidas pelo Estado de Santa Catarina. A restrição alcança tanto processos seletivos de estudantes quanto contratações de servidores.

A proposta, identificada como Projeto de Lei 753/2025 e apresentada pelo deputado Alex Brasil (PL), não menciona explicitamente cotas raciais, mas define quais modalidades de reserva de vagas podem continuar existindo: para pessoas com deficiência (PCDs), para estudantes de baixa renda e para alunos vindos da rede pública estadual. Qualquer outra forma de cotas fica proibida, inclusive em instituições que recebem financiamento estadual.

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Entre os órgãos atingidos pela medida está a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), que reúne cerca de 14 mil estudantes distribuídos entre cursos de graduação e de pós-graduação.

O que prevê o projeto

O texto estabelece multa de R$ 100 mil para editais que desrespeitarem a regra e determina que agentes públicos responsáveis possam responder a processo administrativo.
Na justificativa, Alex Brasil afirma que cotas baseadas em critérios diferentes do econômico ou da origem escolar podem gerar conflitos legais e contrariar princípios como isonomia e impessoalidade. Ele também fez críticas à expansão de políticas afirmativas para outros grupos, como pessoas trans e refugiados.

Fabiano da Luz (PT) afirmou que o projeto desconsidera desigualdades raciais persistentes no país. Ele citou números do Censo 2022, que mostram que pretos e pardos somam 55,5% da população brasileira e 23,3% da catarinense, além de receberem, em média, 40% menos que pessoas brancas. O deputado classificou a proposta como “atrasada” e disse que ela deve ser contestada judicialmente por possível inconstitucionalidade.

O texto ainda precisa ser sancionado pelo governador Jorginho Mello (PL). Até o momento, o governo não comentou a repeito do assunto.

Situação no âmbito federal

A medida não se aplica às instituições federais, como a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), que seguem a Lei de Cotas vigente no país. Pesquisas indicam que a política ajudou a ampliar o acesso de grupos historicamente excluídos do ensino superior. Em 2012, o Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade das cotas destinadas a negros e indígenas.

Com informações do repórter Bruno de Freitas Moura, da Agência Brasil