Projeto prevê adesivo obrigatório em veículos usados pelo Município de Criciúma

O vereador Nícola Martins (PL) protocolou o Projeto de Lei 35/2025, que torna obrigatória a identificação visual de todos os veículos utilizados a serviço da Administração Pública de Criciúma. A proposta inclui veículos próprios, alugados, cedidos ou contratados por meio de licitação, exigindo adesivos nas laterais e na traseira com o nome do órgão, a inscrição "A SERVIÇO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA" e o número de identificação da frota — inclusive nos veículos à disposição de agentes políticos.

Segundo o texto, a medida vale para o Executivo, o Legislativo e todos os órgãos da administração direta e indireta, como empresas públicas, autarquias e fundações. O objetivo, conforme o autor, é garantir mais transparência, moralidade e eficiência no uso dos recursos públicos. "O cidadão precisa ter clareza de que aquele carro está a serviço do interesse coletivo, e não sendo usado de forma indevida", justificou Nícola.

Empresas terceirizadas que descumprirem a regra poderão ser penalizadas conforme a Lei de Licitações. Já os servidores públicos envolvidos estarão sujeitos à apuração de responsabilidade administrativa.

A proposta é vista como um avanço na transparência e no controle social. "Estamos falando de uma forma simples, barata e efetiva de garantir que a frota pública esteja sendo usada corretamente. É um passo a mais contra a corrupção e a favor de uma cidade mais eficiente", defendeu o vereador. O projeto agora segue para análise das comissões da Câmara e, depois, será votado em Plenário.