A Prefeitura de Criciúma protocolou nesta semana, na Câmara de Vereadores, o projeto de lei dispõe sobre a "internação humanizada" no município. De acordo com a administração municipal, o objetivo é "proporcionar a proteção, tratamento e garantia dos direitos de pessoas portadoras de transtornos mentais e dependência química".

O projeto foi encaminhado pelo prefeito em exercício de Criciúma, pastor Jair Alexandre (PL), e, se aprovado, será aplicado a todos os cidadãos que estejam em situação de rua na cidade.

"Internação humanizada é um tratamento diferente de uma internação involuntária ou compulsória. É considerada internação humanizada aquela que é tratada com respeito e, exclusivamente, com a finalidade de recuperar o cidadão, beneficiando a saúde interior, para que ele possa voltar a viver em sociedade, com a família, e voltar a trabalhar", explicou Jair Alexandre.

Entenda o que diz o projeto

Conforme a matéria, a lei se aplica a pessoas em situação de dependência química crônica, vulnerabilidade, que possam oferecer riscos à integridade física de si mesmo ou de terceiros, e incapazes de emitir opiniões ou tomar decisões, devido aos transtornos mentais.

A internação sem o consentimento da pessoa deve ser solicitada pela família ou por um profissional de saúde, assistente social, ou que faça parte de órgãos públicos vinculados ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad).

É necessária, ainda, que a internação seja autorizada por um médico e informada, no prazo de 72 horas, ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e à Defensoria Pública.

De acordo com o secretário municipal da Assistência Social e Habitação, Bruno Ferreira, a pessoa poderá ficar internada no período máximo de 90 dias, sendo que todos os custos deverão ser de responsabilidade do município.

"Hoje, grande parte da população de rua é usuária de entorpecentes. Um dos nossos projetos que nós temos em Criciúma é a Central de Empregos pois, para dar mais dignidade para as pessoas, nada melhor do que conseguir um emprego. Mas, sabemos que se a pessoa em situação de rua que é usuária de entorpecentes não consegue se firmar no mercado de trabalho, por isso, a importância do tratamento", ressaltou o secretário.

O que acontece após a internação

O cidadão será identificado e acolhido por uma equipe multidisciplinar. O tratamento deverá desenvolver os aspectos psicossociais, físicos, sociais integrativos e intelectuais.

Como exposto no projeto, os atendimentos de recuperação do paciente serão mediados pela Secretaria Municipal de Saúde e monitorados pela Secretaria Municipal da Assistência e Habitação e pela Secretaria Municipal de Educação, visando preparar o cidadão, após o tratamento, para a reinserção na sociedade, no mercado de trabalho e no convívio familiar.

O mapeamento de clínicas de reabilitação, com uma equipe multidisciplinar preparada para atender os pacientes, está sendo realizado pela prefeitura.

Segundo a Prefeitura de Criciúma, o projeto segue os termos das leis federais que definem como direito da pessoa em situação de vulnerabilidade ser tratada com humanidade e respeito, e de que a internação humanizada possui a finalidade de realizar o atendimento integral e especializado multidisciplinar.