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Lei Geral de Proteção de Dados estabelece novas responsabilidades e obrigações

Capacitação oferecida pela Acic auxilia empresas a se adequar à nova legislação, em vigor desde 18 de setembro
Redação
Por Redação Criciúma, SC, 30/09/2020 - 09:08
Foto: Divulgação
Foto: Divulgação

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor no dia 18 de setembro no Brasil, alinhada às legislações de diversos países, exigindo adequações por parte das organizações ao resguardar informações relacionadas a clientes, fornecedores e até colaboradores. Mas, quais as responsabilidades e as obrigações das empresas e como aplicar as novas determinações na rotina do dia a dia?

Para abordar questões como essas, a Associação Empresarial de Criciúma (Acic) promove a capacitação presencial “LGPD, da Teoria à Prática”, com os facilitadores Renato Zardo e Carlos Villela, nos dias 23 e 24 de outubro. “Nesses encontros, vamos trabalhar todos os aspectos conceituais e teóricos, indo até as melhores práticas”, resume Vilella.

“Nossa intenção é tratar os principais aspectos teóricos acerca da lei, entendendo os objetivos da legislação, os conceitos de tratamento de dados, os princípios da nova legislação e os desafios no processo de adequação”, acrescenta o advogado, administrador e professor.

Ele explica que, durante a capacitação, também serão detalhadas as atribuições da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão ligado ao Governo Federal e responsável por editar normas e resoluções sobre a proteção de dados no país, que terá status de agência executiva/reguladora.

Os participantes ainda conhecerão as melhores práticas trazidas pela legislação e as obrigações do chamado “encarregado de dados” (DPO), função exercida por Zardo, profissional com 20 anos de experiência em projetos estratégicos de gestão e TI.