Governo sanciona perdão de dívidas para 3,6 milhões de MEIs; veja as regras

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (21), a lei que prevê o perdão de dívidas de mais de 3,6 milhões de microempreendedores individuais (MEIs) com o governo federal. A medida também aumenta gradualmente o limite anual de faturamento da categoria, dos atuais R$ 81 mil para R$ 140 mil até 2028, além de permitir a contratação de até dois funcionários.

Segundo a Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência, o perdão poderá alcançar mais de R$ 18,7 bilhões em débitos. As novas regras integram o Prospera MEI, pacote de medidas anunciado pelo governo federal na semana passada, e começam a produzir efeitos em 1º de janeiro de 2027.

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Ao todo, o governo estima que 17,6 milhões de microempreendedores poderão ser beneficiados pelas mudanças, sendo 7,8 milhões de mulheres. O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026 foi aprovado pelo Senado com 78 votos favoráveis e nenhum contrário. Na Câmara dos Deputados, recebeu 461 votos a favor e quatro contra.

Quais dívidas dos MEIs serão perdoadas?

A nova lei estabelece o perdão integral dos débitos tributários federais dos microempreendedores individuais existentes até 13 de outubro de 2026, estejam eles inscritos ou não na Dívida Ativa da União.

A medida abrange contribuições previdenciárias em atraso, além de multas, juros e encargos de cobrança. O benefício também alcança dívidas que já estão em cobrança judicial ou incluídas em parcelamentos.

O perdão será automático a partir de 1º de janeiro de 2027, sem necessidade de solicitação à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Entretanto, existe uma condição para manter o benefício: o microempreendedor deverá pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os primeiros seis meses de vigência da lei. Caso não cumpra a exigência, o perdão poderá ser cancelado.

Quem possui parcelamentos em andamento terá o saldo devedor restante perdoado, mas não poderá solicitar a devolução de parcelas já pagas. Já os empreendedores que discutem as dívidas na Justiça precisarão desistir das ações para obter a baixa definitiva, sem cobrança de honorários advocatícios pela desistência.

O perdão é restrito aos débitos tributários federais abrangidos pela lei. Dívidas estaduais, municipais ou com instituições financeiras não são automaticamente canceladas por essa medida.

Como saber se tenho dívidas que serão perdoadas?

Os microempreendedores poderão verificar suas pendências nos canais oficiais da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Para débitos inscritos na Dívida Ativa da União, a consulta está disponível no portal Regularize, da PGFN.

Já as dívidas que ainda estão em cobrança administrativa podem ser consultadas pelo e-CAC, da Receita Federal, ou pelo sistema de emissão das guias DAS, disponível no Portal do Simples Nacional. Apesar de a lei já ter sido sancionada, a baixa automática das dívidas está prevista para começar em janeiro de 2027.

Teto de faturamento sobe para R$ 110 mil em 2027

Além do perdão das dívidas, a nova legislação aumenta o limite de faturamento anual permitido para permanecer na categoria MEI.

O reajuste será realizado em duas etapas:

• 2026: permanece o limite atual de R$ 81 mil;
• 2027: o teto passa para R$ 110 mil por ano;
• 2028: o limite sobe para R$ 140 mil anuais.

O teto da categoria não era atualizado desde 2018. Segundo o governo, a mudança permitirá que pequenos negócios ampliem suas receitas sem precisar deixar imediatamente o regime simplificado de tributação.

A nova regra também poderá permitir que empresas do Simples Nacional voltem a se enquadrar como MEI, desde que atendam aos limites de faturamento e aos demais critérios legais.

MEI poderá contratar dois funcionários

Outra mudança é a ampliação do número máximo de empregados permitidos para os microempreendedores individuais.

Atualmente, o MEI pode contratar apenas um funcionário. Com a nova legislação, o limite será de dois trabalhadores, que deverão receber pelo menos um salário mínimo ou o piso da respectiva categoria profissional, com os direitos trabalhistas assegurados.

Lei também amplia participação em licitações

O pacote aprovado prevê ainda mudanças nas compras e contratações realizadas pelo poder público.

O limite das licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte será elevado para R$ 130.984,20. Já no Contrata+Brasil, plataforma que conecta pequenos prestadores de serviços a órgãos públicos, o teto das contratações direcionadas a MEIs será ampliado de aproximadamente R$ 13 mil para R$ 25 mil.

As medidas fazem parte da estratégia do governo de ampliar as oportunidades de negócios para os microempreendedores.

Durante a cerimônia de sanção, Lula afirmou que o perdão busca permitir que trabalhadores endividados recuperem o acesso ao crédito. "Resolvemos assumir a responsabilidade dessa dívida e perdoar os devedores”, declarou o presidente.