"Não há nenhum direito a fake news". É o que exlicou o ex-juiz em Criciúma e desembargador, Jorge Antônio Maurique, ex-presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), em entrevista à Rádio Som Maior. Maurique é um dos juristas que assinou carta publicada pelo jornal Folha de São Paulo, no último sábado, 29, contra as manifestações antidemocráticas que partem diretamente da presidência da república.

A queda de braço entre Bolsonaro e o Supremo Tribunal Federal (STF) se intensificou com as investigações do disparo de notícias falsas ligado a aliados do presidente. Na última quarta-feira, o ministro do STF Alexandre de Moraes autorizou mandados de busca e apreensão na casa de deputados do PSL, além do blogueiro Allan Santos, o ex-deputado Roberto Jefferson (PTB) e o empresário Luciano Hang.

Com a ação do STF, o clã presidencial, seja na figura do Bolsonaro ou dos filhos, disparou contra o poder judiciário, em manifestações que ameaçam a democracia. Eduardo Bolsonaro, deputado federal pelo estado de São Paulo, falou em intervenção das Forças Armadas para "zerar o jogo", em entrevista à Rádio Bandeirantes.

De acordo com Maurique, não houve irregularidades por parte do STF na investigação das fake news e há tipificação criminal para a prática de disseminação, intencionalmente, de notícias falsas para, em geral, prejudicar adversários políticos. "Calúnia, injúria e difamação são crimes. Há crimes contra a saúde pública, por exemplo, divulgando algo de saúde que não é verdade. Se formos procurar, vamos identificar vários crimes e esses podem e devem ser investigados", afirma o jurista.

"Sinto pena dessas pessoas que acreditam em fake news, porque no fundo elas estão alimentando estelionatários que ganham dinheiro propagando mentiras. Essas páginas são financiadas e as pessoas monetizam essass notícias falsas buscando causar pânico no seio da sociedade", continua Maurique.

Conforme a investigação se aproxima de Bolsonaro, o governo intensifica os ataques às instituições democráticas. Em São Paulo, manifestantes pró-democracia e pró-Bolsonaro entraram em confronto, com intermediação da Polícia Militar (PM), que respondeu com bombas de gás lacrimogêneo contra o primeiro grupo. Em Criciúma, uma carreata pró-Bolsonaro, com o discurso de "liberdade de expressão pela democracia", desfilou pela Avenida Centenário no meio da tarde de domingo.

A reportagem do Portal 4oito entrevistou um manifestante que vestia uma camiseta do grupo do Whatsapp que organizou o manifesto. O homem afirmou que o Brasil "precisa de um cara autoritário para governar" e que é a favor do fechamento do STF e do Congresso Nacional, em sintonia com declarações de aliados do presidente e já feitas pelo próprio Bolsonaro. "É o que queremos", respondeu o manifestante. 

A carta assinada por Maurique e outros juristas publicadas pela Folha de São Paulo lembra que é crime atentar contra a democracia. 

"Essas pessoas confundem, aliás, a “vontade do povo” com a sua vontade e do governante da vez, o que também está na base das tiranias. Em democracias constitucionais, a “vontade do povo” plasma-se na Constituição e, fora dos seus limites e contra o que nela está demarcado, o que se instaura é arbítrio e totalitarismo. [...]

[...] nos finais de semana, em frente ao Palácio do Planalto, o presidente da República, ao invés de atuar como Estadista, confraterniza com os que pedem o fim das instituições democráticas e chega mesmo a potencializar ameaças aos poderes constituídos, quando deveria repudiar manifestações capituladas nos artigos 18 e 23, c.c. art. 22, IV da mesma Lei 7.170/1983, na medida em que defendem e postulam impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício de poderes da República. E, perigosamente, quando não repudia, termina por endossar a defesa aberta de um projeto de quebra da institucionalidade", diz um trecho da nota.

À Rádio Som Maior, Jorge Antônio Maurique reforçou o coro contra as manifestações antidemocráticas. "O que se tem fora da democracia é a barbárie, ignorância. Isso não encontra espaço no mundo moderno. Aqueles que dizem de fechar o congresso estão equivocados. Se são empresários, terão suas atividades prejudicadas. Há cláusula no Mercosul e União Europeia que regimes não-democráticos não têm espaço", lembrou.

"Fora da democracia não há solução. Tivemos um longo período ditatorial, só fui votar para presidente aos 30 anos de idade. O melhor regime é o regime democrático. É fundamental dizer que existe um sistema de freios e contrapesos que se o Supremo avançar além do sinal há o sistema de impeachment do ministro do STF a ser regulado pelo Congresso Nacional. Por outro lado, o Congresso e o executivo têm autorização para legislar em maneira diferente à do Supremo", reforçou.

Maurique citou as manifestações de Criciúma, relacionando-as com as notícias falsas que circulam pela internet, mas lembrou de outros manifestos pelo país defendendo a democracia, como o que ocorreu em São Paulo e Rio de Janeiro, mas também em Porto Alegre.

"Várias manifestações antidemocráticas, aqui mesmo em Criciúma pedindo fechamento do Supremo e do Congresso, com base em notícias mentirosas. Isso é contra a lei. Há movimentações em São Paulo e Porto Alegre de defender a democracia. A democracia tem que estar acima de qualquer sentimento temporário, sob pena de graves consequências econômicas e sociais", disse. "Esses movimentos retrógrados estão diminuindo. Em Porto Alegre havia 50 pedindo isso e 400 do outro lado. O mesmo em São Paulo, que as torcidas de futebol se organizaram. Em todo o lugar que houvesse esse tipo de manifestação abertura de inquérito da PF e chamando a responsabilidade dessas pessoas", concluiu.

Aliados do presidente relembram a proibição da nomeação de Alexandre Ramagem para diretor da Polícia Federal (PF), após denúncias do ex-ministro Sérgio Moro de que Bolsonaro estaria interferindo na PF por motivos escusos. Ramagem trabalhou como coordenador da segurança do presidente durante campanha eleitoral e mantém amizade com Carlos Bolsonaro, filho do presidente e vereador no Rio de Janeiro. Manifestantes pró-Bolsonaro também apontam a apreensão do celular do presidente nas investigações de fake news, o que não se concretizou. 

"O Supremo não determinou apreensão do celular do presidente. Houve pedido de uma parte e o STF encaminhou ao procurador-geral da república, que se manifestou em sentido contrário. Quando se fala em fake news, a gente tem que colocar o nome correto. Fake é falso, é mentira. Não tem ordenamento jurídico nenhum direito a propagar mentiras, não há esse direito de propagar mentiras sob forma de notícias, é isso que o Supremo está apurando", contrapõe Maurique.

O ex-juiz federal também respondeu à proibição da nomeação de Ramagem. Lembrou o despacho de Gilmar Mendes que suspendeu a nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para ministro da Casa Civil, enquanto era investigado pela Operação Lava-jato. 

"É uma zona cinzenta. Teve o impedimento da posse de Lula como ministro e a proibição da posse da ministra do trabalho filha do Roberto Jefferson porque sinalizava ali um interesse muito claro de proteger determinada situação. Talvez o ministro Alexandre (de Moraes) tenha se baseado em informações que não se caracterizavam, mas há precedentes em que não houve questionamentos. Pelo contrário, em uma ocasião grande parte da imprensa e das forças armadas saudaram a decisão do Supremo", pondera.