O Procurador da República em Criciúma, Fábio de Oliveira, explicou ao Programa Ponto Final, da Rádio Som Maior, o inquérito civil que busca informações sobre o cumprimento pelo Município de Criciúma do protocolo do Ministério da Saúde para manuseio medicamentoso precoce de pacientes com diagnóstico da Covid-19 e a adequada fiscalização por parte dos Conselhos Regionais de Medicina e de Farmácia. “O inquérito tem como fundamento a divulgação pela mídia de que Criciúma disponibilizará tratamento alternativo para o tratamento da Covid-19, onde vou buscar verificar a regularidade da situação que se não estiver com a orientação do Ministério da Saúde, nós vamos buscar instrumentos para que se resolva e fique dentro dos parâmetros que o ministério estabeleceu”, enfatiza.

Entre os pontos do protocolo, Oliveira ressaltou a exigência de exames clínicos e laboratoriais frequentes dos pacientes que venham a utilizar os medicamentos. “A grande questão que queremos verificar é se o Município vai aplicar a integralidade do protocolo. Que prevê, dentre outras medidas, realização de exames clínicos e laboratoriais para subsidiar e dar segurança ao médico. O que queremos é verificar esta situação em Criciúma. O que desejamos é verificar se o protocolo seja cumprido e dar segurança necessária aos munícipes”, fala.

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A intenção do Município foi divulgada pelo prefeito, Clésio Salvaro (PSDB) e pelo secretário Municipal de Saúde, Acélio Casagrande, na última terça-feira, 7. O Procurador fala relata ainda que não há uma investigação semelhante ainda no estado. “Investigação do Ministério Público não tem, até porque é uma situação recente. Temos debatido, e talvez esta inciativa de Criciúma possa ser um modelo para outros municípios. Em Itajaí tem uma situação, mas não se sabe se adotou todo o protocolo. Em Criciúma o que foi divulgado é a adoção de todo o protocolo de tratamento precoce. A cloroquina, quando usado em pacientes precoce, o Ministério da Saúde orienta que sejam realizados três eletrocardiogramas no intervalo de uma semana e o MP quer verificar se os médicos de Criciúma tenham disponibilidade deste exame quando entenderem que esta seja a necessidade do paciente. Precisamos que o médico e o paciente tenham a tranquilidade do tratamento”, enfatiza.

Neste primeiro momento ele solicitou que o Município apresente cópia do protocolo que estabelecido para o corpo clínico. “Um documento que o Município já deve ter em mãos, vou verificar os termos, as justificativas. Se for consistente podemos dizer que a situação resolvida, ou podemos fazer outras análises. Pode ser que o próprio protocolo já estabeleça a questão dos exames, que já foi planejado, a preocupação do momento é que isso ainda tenha sido organizado. O paciente recorre ao médico e vai dizer que quer a medicação. A prefeitura precisa elaborar o documento para que o paciente se responsabilize pela utilização do medicamento. O paciente não conhece a rotina e também pode pressionar o médico. Outra coisa que queremos é que os Conselhos Regionais de Medicina e de Farmácia também estejam atentos ao cumprimento deste protocolo. Cabe ao MP também exigir que os conselhos estejam atuantes”, destaca.

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Condições aos médicos

Oliveira ressalta também a importância de dar todas as condições aos médicos. “O Ministério Público quer que os médicos tenham a boa condição para realizar a abordagem clínica e não podemos aceitar que o médico não tenha condição de administrar o remédio ou se sinta inseguro diante a ausência da disponibilidade do exame. A Prefeitura tem que dar condições ao médico para que ele exerça a atividade quando ele entende que esta é a abordagem mais correta, porque eles também podem ser penalizados. Proteção dos médicos e dos pacientes. Se a prefeitura assegura que vai ser disponibilizado, se os exames estiverem endo disponibilizados em quantidade e celeridade, ótimo. Há um pacote de exames que a orientação do Ministério de Saúde coloca. Está cobrando que o protocolo seja aplicado em sua integralidade. A partir do momento que diz que vai disponibilizar o medicamento, também tem que assegurar os exames com celeridade para dar segurança.”, diz.

Acélio comenta ação do MPF

O secretário Municipal de Saúde, Acélio Casagrande, comenta que o Ministério Público Federal está cumprindo o seu papel. “Vamos responder com tranquilidade. Ele não faz questionamento em cima do medicamento propriamente dito, ele faz o questionamento em cima de protocolos. O protocolo a ser seguido”, salienta.

Casagrande emite opinião também sobre os protocolos. “E por isso, é interessante que os protocolos sejam articulados em Brasília por tripartite. Eu fiquei muito tempo em Brasília e depois como secretário de Saúde do Estado, quantas reuniões para introduzir determinada droga no protocolo, isso não é com duas conversas. Se viesse isso pactuado entre os três poderes seria mais fácil administra esta droga nas unidades de saúde. O grande problema é que não está tendo este alinhamento de tripartite. É o que está faltando para o Brasil. O alinhamento de prescrição entre os três poderes. Não precisaria a gente passar por este momento tão difícil. Bastaria uma decisão tripartite Não estaríamos nesta situação até mesmo do medo do profissional médico prescrever este medicamento, o gestor de comprar esta droga porque não está no protocolo. Eu reitero que tanto o Ministério da Saúde como o Estado, representantes de conselhos de secretários que sentem á mesa e discutam, protocolos urgentemente. Não dá para ficar brincando de fazer saúde”, finaliza.