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Câmara aprova projeto que regulamenta vendedores ambulantes

Projeto estabelece autorizações para a operação legal e visa equilibrar a concorrência com o comércio estabelecido
Paulo Monteiro
Por Paulo Monteiro Criciúma, SC, 22/10/2019 - 13:45Atualizado em 22/10/2019 - 13:51
Divulgação
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Um projeto de lei para a legalização do comércio de ambulantes foi aprovado na Câmara de Vereadores de Criciúma nesta última segunda-feira, 21. O projeto prevê coibir o comércio ambulante não legalizado que, muitas vezes, acaba concorrendo de forma desleal com comércios já regulamentados na região, criando penalidades para aqueles que não possuem as autorizações necessárias.

Segundo Adriano Batista da Silva, chefe de fiscalização urbana da prefeitura municipal, essa regulamentação serve para que não haja o excesso de comércio ilegal concentrado, que tanto competem com outros já legalizados.  

“Para locais fixos, basta o cidadão alugar o terreno particular e, com o CNPJ,  vem no setor de alvará e pode fazer as vendas. Mas o local público depende dessas normativas para não virar um excesso de vendas e produtos irregulares que confrontam com o comércio local. Essas vendas em locais públicos não vão confrontar com o comércio local”, comenta Adriano.

O projeto surge para adequar e regulamentar o que a lei já estabelecia, além de acrescentar a tipologia dos locais onde podem ser realizadas a vendas, os produtos que podem ser vendidos e a maneira como os alvarás devem ser solicitados. 

As autorizações atingem determinados pontos na Nereu Ramos e em outras praças de Criciúma. “Será publicado um edital no Diário Oficial com livre concorrência para vagas. As pessoas vão preencher o formulário e, de acordo com uma pontuação baseada na avaliação de características como condição financeira e tempo de moradia na cidade, a comissão vai deliberar quem serão os primeiros colocados”, afirma o chefe de fiscalização.

Em relação aos imigrantes que praticam o comércio ambulante na cidade, as medidas tomadas continuarão sendo as mesmas- porém, mais incisivas. “Essas pessoas já estão sendo orientadas há mais de um ano, com um trabalho bem aplicado desde 2018. Esse material vendido por eles eles, tênis, meias e roupas em um geral, não possuem procedência e alvará e a prefeitura não disponibiliza alvará para esses materiais”, ressalta Adriano.

Adriano ainda comenta que, caso esses imigrantes queiram regulamentar uma venda de vestuário, será necessário locar um espaço privado, tirar o CNPJ e o alvará de uso, para garantir toda legalidade e responsabilidade da venda.