A solução do grave problema de regularização fundiária de Maracajá, que envolve cerca de mil lotes urbanos, vai, finalmente, ter encaminhamento de solução definitiva, transformando as atuais posses precárias por propriedades legais, reconhecidas pela justiça e registradas no Cartório de Imóveis da Comarca.

Para isto, a representação municipal formada pelos poderes executivo e legislativo e o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), representado pelo promotor André Ghiggi Caetano da Silva, na 5ª Promotoria da Comarca de Araranguá, devem formalizar, ainda neste ano um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

A decisão foi tomada em Audiência Pública convocada pelo MPSC, realizada na noite de terça-feira, 26, no Centro de Eventos dos Jerivás, anexo do Parque Ecológico Prefeito Thomaz Pedro da Rocha, com a participação de mais de uma centena de cidadãos que enfrentam os problemas da irregularidade fundiária, além de vereadores e técnicos municipais.

O prefeito Arlindo Rocha ressaltou a importância daquele momento, que considerou histórico, por começar a reverter uma cultura reinante em toda região. Em Maracajá, também, se tornou comum e "da tradição" se negociar lotes urbano, ou rurais, por meio de contratos de compra e venda, sem o legal registro imobiliário.

Além disso, depois de quitado, o lote urbano recebe uma casa edificada sem alvará de construção e no momento de ocupar o imóvel o cidadão não consegue a ligação de energia elétrica. A regularização do registro imobiliário do lote e o alvará de construção expedido pela prefeitura, respeitadas as normas municipais, são as exigências para ligação de energia elétrica.

O promotor André Ghiggi Caetano da Silva vem estudando desde maio a situação de mais de 30 loteamentos em situação irregular identificados por técnicos municipais. Na Audiência Pública, propôs a formalização de um TAC para solução dos problemas, dentro das normas em vigor, com um cronograma previamente definido.

"O promotor reconhece que a questão é cultural, as pessoas envolvidas na compra e venda são todas de boa fé, não há conflitos por propriedades, e nos coloca a possibilidade do ajustamento de conduta; sem isto, a situação será tratada como determina a lei, ou seja, que a venda de lutes sem o parcelamento do solo, é crime", esclareceu o prefeito.

A partir desta semana devem ser definidos os parâmetros para soluções definitivas e um cronograma por semelhanças de casos de irregularidades e localização geográfica, para ainda em dezembro, tentar a formalização do TAC e iniciar o processo. "Fundamental é entender que não tem 'jeitinho' , mas existem formas legais de regularização", finalizou Arlindo Rocha.