Os bancos de dados com e-mails e outras informações pessoais de clientes valem muito para as empresas. A Lei de Proteção de Dados na Internet foi sancionada no ano passado, pelo ex-presidente Michel Temer (MDB). No começo de outubro o Governo Federal editou um decreto estabelecendo regras para o compartilhamento de dados dos cidadãos.

“A gente tem algumas bases legais dentro dessa lei. A pessoa pode vir e deixar um currículo físico, então seria interessante um termo, mantendo por dois anos na base de dados e depois excluir. Isso vai dar uma segurança para a pessoa, usando o currículo naquilo que ela desejava”, comentou a advogada especialista em direito digital, Júlia Galli.

O advogado Tiago Rosa Borges acredita que as empresas devem orientar os funcionários, para que nenhum tipo de informação seja vazada. Indica ainda que os cadastros on-line exijam o mínimo de informações possíveis, como o RG, o nome e um telefone, sem informações complementares, como a cor favorita da pessoa.

“Hoje existe uma desregulamentação total neste setor. Quando você faz um cadastro em um site, começa a receber diversos e-mails. Hoje em dia privacidade não é mais como era entendida antigamente, essa desregulamentação acaba criando uma concorrência desleal nos setores”, citou.

A norma criou o Cadastro Base do Cidadão, que conta com as carteiras de habilitação, declarações de imposto de renda e informações sobre os beneficiários do INSS, entre outros dados. Enquanto não existe um órgão que cuide especificamente destas questões, o Ministério Público do Distrito Federal fica como responsável.

“Hoje esse vazamento de dados ou essa venda de dados, é o reconhecimento pelo que tu curte no Facebook e no Instagram. Hoje o Google consegue mostrar onde tu esteve no último mês. Cada vez que tu pesquisa um tênis em um site, começa a receber anúncios voltados para tênis, isso gerou um problema e na União Europeia já entrou em vigor”, destacou Júlia.