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Alesc aprova projeto de lei para Refis de tributos estaduais

Programa de refinanciamento de tributos depende da sanção do governador Moisés
Paulo Monteiro
Por Paulo Monteiro Criciúma - SC, 16/12/2020 - 08:55Atualizado em 16/12/2020 - 08:57
Foto: Reprodução
Foto: Reprodução

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou recentemente o Projeto de Lei (PL) para a implementação do programa de Refis (refinanciamento de dívidas tributárias) para tributos estaduais. Aguardado há meses por empresários e empreendedores, por conta dos impactos econômicos causados pela pandemia de Covid-19, o projeto ainda precisará ser sancionado pelo governador Carlos Moisés da Silva. 

“O programa abrange débitos em todas as esferas de dívidas, inclusive de empresas que estão em recuperação judicial, contemplando débitos como ICMS, ITCMD, Prodec e IPVA. É importante destacar que poderão ser incluídos no programa especial de parcelamento débitos gerados até 30 de setembro de 2020, sendo que a data final para adesão do projeto de lei é até o dia 30 de abril de 2021”, declarou o advogado e administrador de empresas Edson Cichella. 

O parcelamento dos tributos se dá em diversas modalidades. Quando feito à vista, há uma redução de 100% das multas e 90% dos juros, com um escalonamento de prazos de 24 meses até o máximo 120 meses, ou seja, 10 anos, com redução de 60% de multas e 50% de juros. 

Além disso, nas dívidas administrativas, o contribuinte não precisa conceder garantia para aderir ao parcelamento, com exceção daquelas que já estão em execução fiscal e processo judicial. 

“Entendemos que é um programa importante que vem quase no apagar das luzes de 2020, mas extremamente necessário para todas as empresas, todo esse segmento que está sofrendo por conta da pandemia de Covid-19”, disse Cichella, destacando que a adesão ao programa contempla também dívidas anteriores ao período da pandemia.

De acordo com o deputado estadual Luiz Fernando Vampiro, foram coletadas as assinaturas de sete líderes da Alesc para aprovação do PL, que já teve sua redação final aprovada e agora está nas mãos do Governo do Estado. A previsão é de que, finalizados os trâmites, o projeto comece a funcionar em janeiro de 2021.