O ano de 2021 começa sem a aprovação da Lei de Orçamentária Anual (LOA), ferramenta que indica a estimativa da receita ea fixação de quanto pode ser gasto, apresentando a política econômica e financeira e o programa de trabalho do governo. Até que ela seja aprovada, o governo precisa fazer um controle de gastos.

A aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) no Congresso, em meados de dezembro, traz em seu texto uma previsão dos passos que o governo pode dar antes da aprovação final do orçamento. A LDO define as metas e prioridades do governo para o ano seguinte e orienta a elaboração da LOA, ainda pendente no Congresso. 

O texto da LDO estipula que o governo federal só poderá gastar, até a aprovação do orçamento de 2021, o referente a 1/12 avos do orçamento previsto. Na prática, impede o repasse de verbas para investimento em infraestrutura, dentre outras áreas. Dentro desse valor não estão incluídas despesas obrigatórias como pagamentos de servidores, pagamentos de benefícios, como seguro-desemprego e Benefício de Prestação Continuada (BPC), gastos com a Previdência Social, dentre uma série de outras despesas.

Mas, segundo Felipe Salto, diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, a grande dúvida que a ausência da LOA deixa está no pagamento do auxílio emergencial. Criado no ano passado para ajudar a população que havia perdido fonte de renda durante a pandemia, o auxílio de R$ 600 mensais ficou em 2020, sem garantias de que voltará em 2021.

“O principal desafio é saber como ficará a questão do teto de gastos e qual será o peso dos gastos não previstos. A questão do auxílio emergencial ainda está indefinida e o nível de despesas discricionárias, aquelas que têm maior maleabilidade do ponto de vista de cortes, será um dos mais baixos da série histórica”, explica Salto. Para ele, a questão do auxílio é a mais preocupante.

O combate à pandemia e a compra de vacinas, no entanto, não ficam ameaçadas. O governo ainda tem em caixa recursos de 2020, a título de restos a pagar e reaberturas de créditos extraordinários para o combate ao covid-19. Esses recursos são de R$ 36,1 bilhões.