Na sessão ordinária desta terça-feira, 13, os vereadores derrubaram o veto integral aposto pelo Executivo a emenda legislativa nº 001/2019, do Projeto de Lei nº 023/2019, que prevê a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 1,4 milhão para adicionar a dotação orçamentária das secretarias do município. O valor seria retirado da Secretaria de Educação.

Com a emenda mantida pelos vereadores, a Secretaria de Educação não será afetada. Dessa forma, o município poderá adquirir um ônibus escolar com recursos próprios. A medida para modificar a proposição foi apresentada pelos vereadores Sidnei Viola (PP), Crisleide Cimolim (MDB), José Bonomi (MDB), Luciano Miotelli (MDB), e Reginaldo Rizzati (MDB), na Sessão Ordinária do dia 9 de julho.

Para o vereador Luciano Miotelli, o Executivo não pode retirar recursos da educação. “Não podemos penalizar a educação do nosso município, que é tão importante quanto a saúde”.

Os vereadores Gabriel Mariani (PP), Nelson Levati (PP), e Rodrigo Nava (PSB) manifestaram-se favoráveis ao veto. Os parlamentares Crisleide Cimolim (MDB), José Bonomi (MDB), Luciano Miotelli (MDB), e Reginaldo Rizzati (MDB), e Jhonatan Kurtz (PSB) votaram contrários ao veto para manter a medida supressiva.

Veto apresentado fora do prazo de entrega

Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal, o Executivo tem 15 dias para encaminhar o veto ao Legislativo. A Câmara Municipal tem 30 dias, após o recebimento, para apreciar o posicionamento do prefeito. No entanto, o veto encaminhado pela prefeitura não respeitou o prazo indicado pelo regimento. Com isso, a apreciação do veto não seria necessária, no entanto, os parlamentares optaram pela votação.

Vereador solicita cópia de lei

O vereador José Bonomi (MDB) requereu uma cópia da Lei nº 437/2006. Conforme o vereador, o Legislativo está há uma semana solicitando a documentação ao Executivo. De acordo com o edil, uma empresa de extração de carvão precisa se adequar à lei para iniciar as atividades no bairro Vila Nesi. No entanto, o município não disponibiliza em nenhuma plataforma a cópia da lei.

Para o vereador, o requerimento é desnecessário, pois é dever do executivo enviar à Casa todas as leis municipais, além de torná-las acessíveis ao público. “Sabemos sobre as dificuldades para conseguir emprego. As minas não estão em boas condições”, disse.

O vereador Luciano Miotelli (MDB) se manifestou favorável ao requerimento e cobrou organização da administração municipal.  “Apenas pela apresentação de um documento o órgão público está dificultando a abertura de uma mina”, afirmou.

Os parlamentares Sidnei Viola (PP), Rodrigo Nava (PSB), Gabriel Marini (PP), e Reginaldo Rizzati (MDB) também se manifestaram a favor do requerimento.

Projetos do Executivo são aprovados

Os vereadores aprovaram três Projetos de Lei do Executivo. A primeira proposição institui o Diário Oficial dos municípios de Santa Catarina como órgão de publicação oficial.

A segunda proposição aprovada confirma as alterações no protocolo de intenções no contrato de consórcio público intermunicipal de saneamento ambiental (Cisam-Sul). O Projeto de Lei nº 028/2019, que autoriza o município a repassar recursos financeiros também foi aprovado pelos parlamentares.