Os vereadores de Criciúma aprovaram, por 11 votos a quatro, o projeto de lei do Executivo PE 50/18, que autoriza ao Município fazer proposta de desconto ao Governo do Estado para receber antecipadamente o valore de precatório devido pelo Estado. O projeto teve uma emenda apresentada na comissão de obras pedindo que o valor recebido com deságio seja depositado em conta específica para o pagamento dos precatórios municipais.

“Assim como o município, o Estado também possui a Câmara de Conciliação de Precatórios para acordos diretos com município ou ente público. Aquele credor que tem para receber pode, mediante ao oferecimento de um deságio de 40% a 20% de desconto, receber seu crédito independente da ordem cronológica. Com o município não é diferente. O município é credor do estado de um crédito de mais de R$ 8 milhões e diante desta possibilidade trazida pela Constituição Federal, pelo Estado e, agora da nossa Lei municipal, nós poderemos protocolar um requerimento de habilitação de crédito oferecendo um deságio e esse valor vai servir para apagamento dos precatórios do município”, explicou a procurado do Município de Criciúma, Ana Cristina Flores Youssef.

Confira a entrevista completa no áudio: