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Seminário pede mais segurança jurídica para universidades comunitárias

Por Redação Florianópolis - SC, 18/06/2018 - 15:36
(foto: divulgação)
(foto: divulgação)

Em seminário realizado na Câmara de Vereadores de Florianópolis, os reitores das Universidades Comunitárias pediram a aprovação do projeto do deputado federal Jorginho Mello (PR) que concede mais segurança jurídica para as entidades de ensino. O debate ocorreu na última quinta-feira (14) e envolveu os 16 reitores das universidades comunitárias, o deputado Jorginho Mello e o presidente do Conselho Nacional de Educação, Eduardo Deschamps.

Atualmente, as universidades comunitárias se enquadram entre as instituições privadas de ensino. Caso o projeto vire lei, as entidades de ensino passarão a ser classificadas como comunitárias. Assim, poderão participar de editais públicos.

Em Santa Catarina, 16 universidades atendem 143 mil alunos em 925 cursos de graduação e 554 de pós-graduação, distribuídos por 53 municípios. O deputado argumenta que as universidades comunitárias exercem papel fundamental, mas não são devidamente reconhecidas pelo governo federal. "Elas possuem mais de 12 mil cursos de graduação no Brasil, com aproximadamente 2,7 milhões de matriculas", informa.

O projeto do deputado também prevê a indicação de integrantes de instituições de ensino nacionais, públicas e particulares, para compor a Câmara de Educação Superior. Embora hoje as comunitárias sejam enquadradas como instituições particulares, não há dispositivo na lei que garanta, necessariamente, a participação delas no colegiado.

O presidente da ACAFE, que também é reitor da UNIFEBE, destaca que foi de extrema importância a audiência. "O debate foi muito promissor, pois se deu início à regulamentação que tanto buscamos junto ao Congresso Nacional e ao Senado. Continuaremos acompanhando a proposta de aprovação do projeto de lei e intensificando a audiência em outros estados para que conquistemos este objetivo", enfatiza o professor Günther Lother Pertschy.

Segundo o deputado federal, a ideia é "enquadrar corretamente as universidades comunitárias conforme estabelece a Lei 12.881/13 – a norma específica sobre essas instituições.