Santa Vita: acordo prevê multas e aporte de R$ 600 mil por descumprimento medidas

A assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a empresa responsável pelas obras do Santa Vita e a Prefeitura de Criciúma marca o início de uma nova etapa para a solução definitiva de um problema que há anos preocupa moradores da região central da cidade.

A partir de agora, o empreendimento passa a cumprir um cronograma rígido, com medidas imediatas, prazos definidos e fiscalização contínua do poder público.

O primeiro passo ocorre de forma imediata. A empresa deverá realizar a retirada total da água acumulada nas escavações e garantir a manutenção permanente da área seca. Essa obrigação inclui ações preventivas para evitar novos acúmulos, especialmente após períodos de chuva, além do reforço da segurança do canteiro de obras, com tapumes e vedações adequadas.

Prazo para definição da solução definitiva

Paralelamente às ações emergenciais, inicia-se a contagem do prazo para a definição do futuro da área. Em até 75 dias, a empresa precisará formalizar uma decisão: retomar a obra, com todas as licenças ambientais e técnicas regularizadas, ou executar o aterramento completo da escavação. Qualquer uma das opções deverá eliminar de forma definitiva os pontos de acúmulo de água e os riscos à saúde pública e à segurança urbana.

Durante esse período, o Município de Criciúma terá papel central no acompanhamento do cumprimento do TAC. A Prefeitura ficará responsável por fiscalizar as ações, monitorar o local e notificar eventuais irregularidades. Caso as obrigações não sejam cumpridas, o Município poderá intervir diretamente para executar as medidas necessárias, com posterior cobrança dos custos à empresa responsável.

LEIA MAIS

• Rádio Som Maior e 4oito conquistam prêmios no ACIC de Jornalismo
• Temporal com ventos fortes e granizo destelha 20 casas em cidade de SC

Multas e penalidades previstas no acordo

O acordo também prevê consequências financeiras em caso de descumprimento. Multas diárias e por ocorrência poderão ser aplicadas se houver falhas na drenagem, reincidência de acúmulo de água ou ausência das medidas de segurança. Se a empresa não iniciar, dentro do prazo, a solução definitiva prevista, além das penalidades, poderá ser acionada uma medida reparatória inicial de R$ 600 mil, destinada a viabilizar a execução das obras pelo poder público.

Próximos passos

Com o TAC em vigor, a expectativa é de que o problema avance para uma resolução concreta, deixando para trás intervenções paliativas. A próxima etapa será decisiva para definir se o empreendimento sairá do papel ou se a área será definitivamente recuperada, garantindo mais segurança e qualidade de vida aos moradores da região.