Projeto visa garantir acesso de animal de suporte emocional em locais públicos e privados

O projeto de lei que assegura às pessoas com deficiência o direito de ingressar e permanecer em locais públicos ou privados de uso coletivo no município, acompanhadas por seu animal de suporte emocional está em tramitação na Câmara de Vereadores de Criciúma. A autoria do vereador Juarez de Jesus (PL), estabelece diretrizes e critérios para garantir esse direito, promovendo inclusão e bem-estar.

Conforme o texto do PL, é assegurado esse direito às pessoas com deficiência nos termos definidos pelo artigo 2º da Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), desde que sejam observadas as condições previstas na proposta. Entre elas, está a apresentação de laudo médico que comprove a necessidade do suporte emocional, bem como documentos do animal, como certificado de adestramento, laudo de saúde atualizado e comprovante de vacinação.

O projeto conceitua o animal de suporte emocional como aquele utilizado com fins terapêuticos, prescritos por psicólogo, psiquiatra ou neurologista. O objetivo é promover a inclusão e o bem-estar da pessoa com deficiência.

De acordo com o vereador Juarez de Jesus, o PL amplia o reconhecimento de animais de suporte além do cão, considerando também outras espécies de pequeno porte que possam cumprir essa função de apoio terapêutico. "O projeto amplia a figura do animal, sendo este de pequeno porte, mas não exclusivamente o cão. Isso porque, no âmbito estadual, a Lei nº 17.292/17 e a Lei nº 17.897/20 tratam especificamente do cão de assistência. A ideia de que somente o cão pode fazer esse papel está superada", explica o parlamentar.

Juarez ainda destaca que, especialmente no caso de pessoas com transtornos do espectro autista, os animais são frequentemente treinados para auxiliar em interações sociais, reduzir a ansiedade e atuar em situações que podem ser desafiadoras. "É necessária essa ampliação para que as pessoas dependentes do apoio do animal possam ter acesso aos mesmos direitos da pessoa com deficiência visual que se utiliza do cão-guia. A relação 'humano-animal' costuma ser marcada por confiança e segurança, e pode fazer toda a diferença na vida dessas pessoas", complementa o vereador.

O PL também determina os locais em que a presença do animal de suporte emocional será restrita, como áreas hospitalares de isolamento, UTI, centro cirúrgico, setores de manipulação de alimentos e outras áreas críticas. A proposta está tramitando pelas comissões permanentes da Câmara e, posteriormente, será encaminhada para votação em sessão ordinária.