O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (17), sete proposições de origem parlamentar, além de admitir a tramitação de uma medida provisória (MP) sobre o Programa Recomeça SC. Os projetos de lei (PLs) seguem para análise do governador.

Das matérias aprovadas, duas estão relacionadas à segurança pública. O PL 66/2021, do deputado João Amin (PP), trata da criação da Delegacia de Defesa Contra Maus-Tratos a Animais Domésticos, para coibir e investigar a prática destes crimes.

Conforme o texto aprovado, o Poder Executivo poderá instituir essa delegacia a partir das estruturas físicas já existentes. O autor afirmou que o objetivo é tornar mais efetiva a investigação dos maus-tratos aos pets e a aplicação das penas aos criminosos.

Já o PL 46/2022, do deputado José Milton Scheffer (PP) institui política estadual para prevenção e combate a furtos e roubos de cabos, fios metálicos, fibras ópticas, geradores, baterias, transformadores, equipamentos de transmissão e placas metálicas. A matéria teve como base legislação existente no Estado do Paraná, que tem como meta garantir que diferentes setores da sociedade contribuam para a prevenção e contenção à onda de crimes de furto e roubo de fiação de empresas telefônicas, cabos de transmissão elétrica bem como tampas de acesso a serviços de fornecimento de água e gás, por exemplo.

Homenagem

Os deputados aprovaram o PL 75/2021, do deputado Altair Silva (PP), que dá o nome de Antônio Plínio de Castro Silva ao edifício sede da Cidasc em Florianópolis. A iniciativa é uma homenagem ao ex-dirigente da companhia, que faleceu em janeiro deste ano, aos 60 anos.

Plínio de Castro, como era conhecido, foi prefeito de São José do Cedro entre 2017 e 2022. Suplente da Legislatura 2011-2015 da Alesc, exerceu o cargo de deputado estadual por 60 dias, em 2012.

Escola do Legislativo

Também foi aprovado nesta quarta o Projeto de Resolução 7/2021, de autoria da Mesa Diretora de Alesc, que aprova o Regimento Interno da Escola do Legislativo Deputado Lício Mauro da Silveira.

A presidente da Escola, deputada Marlene Fengler (PSD), explicou que a proposta não cria cargos nem despesas para a Assembleia. “Ele simplesmente atualiza e moderniza a atuação da escola, ampliando o escopo de atuação”, disse.

Recomeça SC

O Plenário admitiu a tramitação da MP 254/2022, editada em maio pelo Executivo, que amplia o rol de empresas que podem ser beneficiadas com a linha de crédito do Programa Recomeça SC, voltado para a recuperação de empreendimentos afetados por desastres naturais.

Conforme o texto, empresas sediadas em municípios em situação de emergência também poderão acessar a linha de crédito com juros subsidiados pelo governo estadual. Inicialmente, apenas municípios em situação de calamidade pública eram atendidos pelo programa.

A MP 254/2022 retorna para as comissões permanentes para a elaboração do projeto de conversão em lei.

Utilidade pública

Por fim, foram aprovados quatro PLs sobre título de utilidade pública estadual. Eles seguem para sanção do Executivo.