No dia 29 do último mês, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei PLC 52/2018 que retira muitos setores da economia da lista dos que contam com a desoneração da folha de pagamentos. Serão reonerados o setor hoteleiro, o comércio varejista (exceto calçados) e alguns segmentos industriais, como automóveis. A desoneração permite que empresas deixem de recolher a alíquota de 20% de contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento e paguem percentual que varia de 1% a 4,5% sobre a receita bruta.

“Até 13 de dezembro de 2011, sobre a folha de pagamento de qualquer atividade, as empresas tinham ônus de 20% sobre a folha. No dia 14 de dezembro do mesmo ano, com intuito de incentivar e manter os empregos de carteira assinada e criar maior competitividade na atividade industrial, o Governo criou a CPRB, que é a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. Isso significa que ele desonerou a folha e criou um percentual sobre a receita bruta das atividades. Passou um tempo, ele foi trabalhando com isso e ajustando o caixa. Aí no dia 31 de dezembro de 2015 ele desobrigou a desoneração e aumenta o percentual de 1 para 1,5% e de 2 para 4,5%. Agora a pressão foi grande para achar de novo essa receita retirada da folha. Essa reoneração criou uma insegurança jurídica. Ela é irretratável até o mês de dezembro do ano corrente”, explicou José Carlos Antunes, colunista do Jornal A Tribuna, proprietário da Gama Soluções Tributárias e sócio da Tax Group.