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O prazo para declarar o Imposto de Renda (IR) é uma das principais obrigações fiscais dos contribuintes que se enquadram nas regras da Receita Federal. Deixar de cumprir essa exigência pode gerar uma série de consequências financeiras e burocráticas em 2026.
Entre os principais problemas estão multas, juros, pendências no CPF e dificuldades para acessar serviços básicos do dia a dia.
Quem não entrega a declaração dentro do prazo está sujeito a multa. O valor é de 1% ao mês sobre o imposto devido, limitado a 20% do total. Mesmo nos casos em que não há imposto a pagar, a multa mínima é de R$ 165,74.
Após a notificação da Receita Federal, o contribuinte tem 30 dias para quitar o débito. Depois desse período, passam a incidir juros calculados com base na taxa Selic.
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CPF irregular e restrições
A falta de declaração pode deixar o CPF em situação irregular. Caso seja identificado débito tributário, o contribuinte pode ter o nome incluído no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).
Com o CPF irregular, ficam mais difíceis operações como obtenção de empréstimos, financiamentos, abertura de contas bancárias e participação em concursos públicos. Também podem ocorrer impedimentos em matrículas acadêmicas e outros serviços que exigem regularidade fiscal.
Consequências legais
A simples falta de entrega da declaração não é crime. No entanto, quando há omissão de rendimentos ou fraude com intenção de reduzir impostos, a situação pode ser enquadrada como crime contra a ordem tributária, conforme a legislação federal.
Nesses casos específicos, o contribuinte pode responder judicialmente, com previsão de penalidades mais severas.
Embora a Receita Federal não impeça diretamente a emissão de passaporte, a falta de declaração pode gerar dificuldades em processos que exigem comprovação de renda ou regularidade fiscal, como alguns pedidos de visto para outros países, a depender das exigências do destino.
