Durante esta terça (28) e quarta-feira (29), a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet está sendo votada no Supremo Tribunal Federal (STF). A publicitária Alessandra Koga destaca que, hoje, 47 expositores – incluindo representantes de algumas das principais redes, como Facebook, Google, ByteDance (dona do TikTok) e Twitter – estão votando para definir o futuro da Internet no Brasil.

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“Eles estão votando para ver se derrubam o art. 19, como se fosse um sistema. Então eu notifico que aquilo é um conteúdo ruim e eles, imediatamente, têm que tirar do ar. Seria praticamente inviável, muitas pessoas notificariam baseados no seu julgamento próprio e não existira conteúdo na rede social”, detalha.

Contextualização

Koga explica o Marco Civil da Internet como se fosse a “Constituição da Internet no Brasil”. De 2004 a 2017 o projeto foi colaborativo, então envolveu várias mãos para ser finalizado. A partir de então, criou-se essa regulamentação da Internet no Brasil.

O art. 19 diz que o provedor de aplicações de Internet só pode ser responsabilizado civilmente por danos recorrentes se não cumprir uma determinação judicial para retirada do conteúdo. Isso veio a tona porque o Google e o Facebook, em 2019, tiveram dois processos envolvendo condenações da plataforma e eles recorreram.

“Uma porque o Facebook foi obrigado a indenizar uma pessoa que foi alvo de perfil falso; e a outra foi o Google, porque teve que indenizar uma pessoa que foi zombada por uma comunidade no Orkut”, salienta Koga. Este é o momento no qual especialistas podem dialogar com o tribunal e informar seu processo de tomada de decisão.

“Eles recorreram e agora está rolando toda essa confusão, que na verdade é uma discussão que esbarra na Ameaça de Liberdade de Expressão. Quando criaram o Marco Civil, eles previram que seria necessário, no futuro, criar exceções a regras para, por exemplo, um conteúdo que tem que ser retirado imediatamente independente de ação judicial”, finaliza a publicitária.