O Setor de Jogos e Diversões da Polícia Civil de Santa Catarina, realizou a operação “Alvará Legal” em todas as regionais do Estado, com objetivo de inspecionar os estabelecimentos comerciais com relação à lei que demanda Alvará Anual de Autorização emitido pela Polícia Civil para o seu funcionamento, que venceu no último dia útil de fevereiro.

Mais de 1,1 mil estabelecimentos foram fiscalizados em 60 cidades, com 312 notificações e 11 interdições, além da participação de 285 policiais civis. Na área de abrangência da 6ª Delegacia de Polícia Civil, que atende a Região Carbonífera, 53 estabelecimentos foram fiscalizados.

“A partir de agora fica regulamentado o procedimento para interdição do estabelecimento que estiver em situação irregular. Havendo irregularidade é instaurado um processo administrativo e, se as infrações não forem sanadas durante a instrução do processo, o local é interditado”, explica o delegado Tiago Costa, gerente Estadual de Fiscalização de Jogos e Diversões.