A Reforma Trabalhista, aprovada em julho deste ano, entrou em vigor no último sábado (11). Com a Reforma mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foram alterados. Para esclarecer o assunto e sanar dúvidas frequentes, o Programa Adelor Lessa trouxe hoje a professora doutora Márcia Piazza, coordenadora-adjunta do curso de direito da Unesc, para falar sobre o assunto.

 “A Reforma Trabalhista entra em definitivo nas relações entre empregados e empregadores e traz mudanças, principalmente, na matriz contratual trabalhista. Até então tínhamos um contrato que se baseava em uma proteção detalhada em relação ao trabalhador e passamos a contar com uma legislação que estabelece uma proteção a relação de trabalho. Sem priorizar o empregado ou o empregador, mas mantendo disposições funcionais”, explicou.

Márcia ressaltou a importância de desmistificar que ninguém vai perder direitos. “As normas constitucionais serão mantidas. A reforma não mexeu nisso e não estabeleceu nada diferente neste sentido”, esclareceu.

Outra confusão destacada por Márcia é a possibilidade de acordo mutuo. “É aquela dispensa em que o empregado vai pedir ao empregador para sair em comum acordo. Aí se fala em redução do FGTs, porque se trata de acordo mútuo, então a multa do 40% do FGTs fica sendo 20% e você pode sacar 80%”, detalhou.

Segundo a professora, um dos pontos fortes da Reforma Trabalhista é um “empoderamento” dado aos sindicatos, já que parte das relações serão baseadas na convenção coletiva. “As convenções coletivas tem prazo de validade, tem data-base e tudo isso tem que ser respeitado pela legislação”, explicou.

A professora destacou que um dos pontos que está sendo especulado é a forma de manutenção dos sindicatos e como ele terá que se reinventar e se recriar. “Se estima que, com a Reforma Trabalhista, acontecerá uma mudança no número de sindicatos que a gente tem. Você não precisa ter um volume de sindicatos, você precisa ter categorias bem representadas”, explicou.

A Reforma possibilitou a terceirização de todo o quadro de funcionários, não existe mais a limitação que existia no passado. “A terceirização, como qualquer outra relação como atividade autônoma, pode se tornar uma relação de emprego como qualquer outra relação de trabalho. A questão é o que distingue um terceirizado e um trabalhador da CLT, é a autonomia que ele tem e como ele gera sua atividade”, esclareceu.

Sobre as férias, Márcia explicou que o trabalhador ainda tem direito a 30 dias de férias, mas pode optar por fazê-la de forma fracionada. “Mas tem que manter um período mínimo de 14 dias. Então 14 dias serão corridos, os outros dois você pode fazer em períodos distintos. E continua podendo vender o mesmo percentual que tinha antes, que é um terço do total”, contou.

Quando questionada se a reforma foi boa ou ruim Márcia disse: “Gosto muito de citar Guimarães Rosa. Eu acho que somos felizes e infelizes ao mesmo tempo. Temos muitos dispositivos que vão de encontro ao trabalhador, como também temos situações que ficaram muito vagas, como o contrato intermitente e que o trabalhador passa a ter uma reponsabilidade processual que ele não tinha”, comentou.