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A Lei Complementar 238/2026 que perdoa dívidas tributárias de microempreendedores individuais (MEI) com a União e eleva o teto de faturamento anual da categoria, foi sancionada nesta quarta-feira (21). O governo estima que cerca de 3,6 milhões de MEIs sejam beneficiados. O perdão vale para débitos federais constituídos até 13 de outubro de 2026, incluindo contribuições previdenciárias, multas e juros, e está previsto para começar em 1º de janeiro de 2027. Quem já pagou não recebe o dinheiro de volta.
Para manter o benefício, o MEI precisa pagar em dia as guias mensais do DAS durante os seis primeiros meses de vigência da medida e cumprir as demais condições da lei, inclusive as exigências aplicáveis a quem tem ações judiciais sobre as dívidas.
Teto de faturamento sobe em duas etapas
O limite anual, hoje de R$ 81 mil, passa para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. O enquadramento continua condicionado aos demais requisitos para ser MEI.
A lei amplia para até dois empregados o limite de contratação nas atividades contempladas pela nova regra. Os trabalhadores devem receber, no mínimo, um salário mínimo ou o piso da categoria. A ampliação não vale para todos os MEIs: é preciso observar quais atividades estão incluídas.
Fim da nota fiscal nas vendas a pessoas físicas
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva também assinou um decreto que dispensa o MEI de emitir nota fiscal nas vendas de produtos e serviços a pessoas físicas. A regra vale para os nanoempreendedores, categoria da reforma tributária para quem fatura até R$ 40,5 mil por ano, que também ficam dispensados de abrir CNPJ. Nas operações com empresas e órgãos públicos, as exigências continuam.
Dívidas com bancos e Pix MEI
O pacote prevê leilões para renegociar dívidas bancárias de MEIs a partir de novembro, ligados ao Desenrola 3.0, com descontos mínimos de 90% oferecidos por bancos privados. A meta é alcançar cerca de 1,6 milhão de MEIs inadimplentes.
Há ainda o Pix MEI, auxílio de até R$ 5 mil para investimento em pequenos negócios, com recursos entre 2027 e 2030, prioridade para mulheres e para MEIs que faturam até R$ 40,5 mil por ano. O dinheiro não está disponível para saque imediato, e o acesso depende da regulamentação.
Compras públicas
A lei amplia a participação de MEIs em contratações do governo, inclusive pela plataforma Contrata+Brasil. Os limites variam conforme a modalidade, e o empreendedor deve consultar os editais.
