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O presidente Lula assina nesta quarta-feira, em Brasília, o decreto que regulamenta a Lei das Instituições Comunitárias, um marco histórico para o sistema das universidades comunitárias brasileiras.
A medida regulamenta a Lei nº 12.881, de 2013, e garante mais segurança jurídica e novas possibilidades de atuação para essas instituições.
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Segundo a secretária de Educação de Santa Catarina, Luciane Ceretta, o decreto é resultado de uma construção coletiva de anos.
“É uma conquista histórica, muito esperada, construída junto às instituições comunitárias, ao Conselho Nacional de Educação e às universidades de todo o país”, destacou.
Ela explica que a regulamentação facilita convênios com órgãos públicos municipais, estaduais e federais, além de permitir que as universidades recebam recursos públicos de forma direta, incluindo emendas parlamentares.
