Ir para o Conteúdo da página Ir para o Menu da página
Carregando Dados...
FIQUE POR DENTRO DE TODAS AS INFORMAÇÕES DAS ELEIÇÕES 2024!

Criciúma tem Política de Proteção aos Direitos da Pessoa com Câncer

Ainda na pauta da Câmara, uma lei que restringe contratação de funcionários pelo município que tenham condenação por violência contra a mulher
Por Redação Criciúma, SC, 27/05/2020 - 08:23 Atualizado em 27/05/2020 - 08:59
Vereador Paulo Ferrarezi / Divulgação
Vereador Paulo Ferrarezi / Divulgação

Quer receber notícias como esta em seu Whatsapp? Clique aqui e entre para nosso grupo

Os vereadores de Criciúma aprovaram por unanimidade, na sessão desta terça-feira, 26, o projeto de lei PL 22/20 de autoria do vereador Paulo Ferrarezi (MDB) que institui a Política de Proteção aos Direitos da Pessoa com Câncer no município de Criciúma. A intenção é assegurar e promover, em condições de igualdade, o acesso ao tratamento adequado e o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com câncer, visando garantir o respeito à dignidade, à cidadania e à sua inclusão social.

“O projeto é destinado a assegurar e promover em condições de igualdade, o acesso ao tratamento adequado e o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com câncer. Por meio deste projeto de lei, se pretende criar um marco regulatório que seja alicerce para a atuação do município no enfrentamento a doença”, disse o autor da matéria. 

Para isso, o projeto estabelece princípios, objetivos, direitos e deveres para a prevenção, o combate e o tratamento das pessoas com câncer, aumentando a taxa de cura. Segundo estudos clínicos, o diagnóstico precoce é capaz de fazer a diferença na vida de pacientes com câncer. O projeto busca, ainda, a solução de outras dificuldades enfrentadas pelos pacientes como, a falta de transparência dos processos dos órgãos e entidades de assistência à saúde pessoa com câncer.

Nomeação de condenados por violência contra a mulher

A Lei Municipal 7.444 de 2019, que fixa restrição para o exercício de cargos em comissão e de confiança no Poder Pública Municipal, foi discutida pela vereadora Camila Nascimento (PSD) nesta terça-feira, 26. A parlamentar solicitou informações sobre o cumprimento da legislação.

Vereadora Camila do Nascimento / Divulgação

Conforme a matéria fica vedada à nomeação para os cargos em comissão e de confiança na administração pública, direta, indireta, fundos, fundações, autarquias, empresas públicas e no Poder Legislativo do município de Criciúma, de pessoas que tenham contra si condenação pela prática de violência contra a mulher, assim definida na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher – Convenção de Belém do Pará (1994) e Lei Federal n° 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, independente da instância criminal, até o cumprimento integral da reprimenda imposta e/ou a extinção da punibilidade do agente.

Vereador discute redução de insalubridade

A redução dos valores adicionais de insalubridade dos profissionais de saúde do município foi discutida na sessão ordinária desta terça-feira, 26. Segundo o proponente, vereador pastor Jair Alexandre (PL), houve uma redução de 40% para 20% durante a pandemia do Coronavírus. O parlamentar ainda questionou porque não será realizado o cálculo com base vinculada ao piso. “Esse requerimento é justamente no momento mais crítico, e justamente os funcionários da secretaria de saúde, principalmente aqueles que estão de frente ao Covid-19 que estão atendendo as pessoas. Por que houve essa mudança no momento em que o funcionário mais precisava desses valores”, enfatizou.

Relação de funcionários exonerados é solicitada

O vereador Júlio Kaminski (PSL) solicitou ao Poder Executivo nesta terça-feira, 26, a relação dos funcionários exonerados por conta das fraudes informadas em relação aos cursos de aperfeiçoamento. “Me chama atenção de inúmeros casos dessa natureza”, enfatizou o vereador.

O parlamentar também apresentou um requerimento questionando se há possibilidade de manter em funcionamento a mini pista de skate, ao lado do Ginásio Municipal de Esportes, até a nova pista do Parque Altair Guidi ser inaugurada. Segundo Kaminski, as obras já iniciaram.

Vereador solicita cópias de contratos e licitações

O vereador Ademir Honorato, solicitou ao Poder Executivo nesta terça-feira, 26, a cópia do contrato 205/2019, seus serviços prestados e as notas fiscais.

A cópia do contrato 007/2020, firmado com a empresa Fecel também foi solicitada pelo parlamentar em requerimento. No documento, Honorato também pede os serviços prestados e notas fiscais.

Em outro requerimento, o vereador solicitou que seja informado o resultado da licitação 145/2019, com a lista dos serviços contemplados e cópia do processo.

Copyright © 2022.
Todos os direitos reservados ao Portal 4oito