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A lei que garante a distribuição gratuita de medicamentos à base de cannabis medicinal pelo SUS em Criciúma já está sancionada e em vigor. No entanto, a entrega nas unidades de saúde ainda não começou. Segundo a vereadora Giovana Mondardo, autora da proposta, o processo está em fase de implementação e pode levar até seis meses para ser concluído.
“Sim, já é lei, está valendo, mas esse é um tema novo para o município. É o primeiro projeto do tipo aprovado em Santa Catarina, então existe um trâmite necessário até a distribuição acontecer nos postos de saúde. A previsão é de cerca de seis meses, mas pode ser até um pouco antes, dependendo do andamento dos processos internos da prefeitura”, explicou a vereadora.
Antes do início da distribuição, ainda serão definidos detalhes importantes, como quais condições de saúde serão contempladas, quais grupos terão prioridade no acesso e qual será a ordem de recebimento dos medicamentos.
Nas próximas semanas, a prefeitura deve publicar um decreto para instituir um núcleo multidisciplinar, responsável por definir os critérios de acesso, condições de saúde contempladas e ordem de prioridade. “As pessoas terão acesso ao medicamento, mas é um processo que exige cuidado e responsabilidade. Estamos lidando com algo inédito, e isso traz também desafios técnicos e legais”, concluiu Giovana.
Ouça a entrevista completa:
