As duas Comissões de Inquérito do Legislativo de Criciúma estão suspensas. A CI da Afasc, instituída para apurar possíveis irregularidades entre a Prefeitura Municipal de Criciúma e a Assistência Social de Criciúma (Afasc) teve os trabalhos suspensos, em virtude da liminar no agravo de instrumento nº 5015390-81.2020.8.24.0000, proveniente do mandado de segurança nº 5008609-80.2020.8.24.0020 da 2º Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma.

A CI da Ambulância, que investiga a contratação de empresa para a prestação de serviço de motorista de ambulância por parte do município de Criciúma também foi suspensa. A Portaria assinada pelo presidente Tita Belloli foi publicada na tarde desta sexta-feira, 19, e atende solicitação do presidente da Comissão de Inquérito, o vereador Antonio Manoel.

Tudo começou quando o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) suspendeu a CPI da Afasc. A decisão é do desembargador Sergio Roberto Baasch Luz em função de recurso de agravo da própria Associação Feminina de Assistência Social de Criciúma, alegando ser necessária autorização por emenda à Lei Organica do Município para constituir comissão de inquérito, fundamentando seu argumento nos artigos 5º, II, 29, XI e 37 da Constituição Federal.