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Concurso Público de Criciúma é suspenso

Decisão foi publicada no Diário oficial desta sexta-feira
Marciano Bortolin
Por Marciano Bortolin Criciúma, SC, 22/10/2021 - 18:14Atualizado em 22/10/2021 - 18:56
Foto: Divulgação
Foto: Divulgação

O concurso público da Secretaria de Educação de Criciúma foi suspenso. A informação consta no Diário Oficial do Município desta sexta-feira, 22. O motivo é uma determinação judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma. "É uma decisão judicial e nós acatamos", diz o secretário de Educação, Miri Dagostim.

Segundo a Procuradoria do Município, o Ministério Público questionou o fato de o edital não exigir o registro dos profissionais de Educação Física no Conselho Regional (CREF/SC), sugerindo a suspensão do concurso público e do processo seletivo que aconteceria no próximo domingo dia 24. O registro não foi exigido pela prefeitura pois de acordo com a Lei Complementar nº 14/1999, lei que prevê os cargos do Município de Criciúma, não menciona a necessidade dos docentes apresentarem o registro. Seguindo a orientação do MP, o concurso foi suspenso.

O concurso prevê a contratação de profissionais para as disciplinas de Artes, Ciências, Educação Física, Geografia, História, Língua Inglesa, Língua Portuguesa e Matemática, além de Educação Infantil ao 5º ano do Ensino Fundamental. Para elas, é exigido curso superior. Para a vaga de servente, basta o nível fundamental.

Confira os comunicados do Diário Oficial do Município desta sexta-feira, 22:


Veja a liminar do Poder Judiciário:

Veja a decisão do Poder Judiciário após os embargos: