A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição da reforma da Previdência (PEC 6/19) na Câmara realiza nesta semana audiências temáticas sobre aposentadorias especiais, os regimes previdenciários dos estados e municípios e o Benefício de Prestação Continuada (BPC). De acordo com o presidente da comissão especial, deputado Marcelo Ramos (PR-AM), serão realizadas audiências para discutir temas considerados “quase natimortos” da proposta enviada pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional.

“Eu acho que tem três temas que praticamente estão fora: [trabalhadores] rurais, BPC e professores. Tem alguns temas sensíveis: a desconstitucionalização, capitalização e estados e municípios. [Já] a regra de transição, a comissão vai ter que discutir cada uma, considerando a especificidade de cada categoria. Agora, se começar a ceder para uma, vai ter que ceder para outra e quando vê não sobrou nada”, avaliou Ramos. 

Segundo o parlamentar, siglas como PR e MDB são contrários a mudança das regras de aposentadoria para professores e outros 13 partidos que anunciaram apoio à reforma também já se posicionaram pela retirada do BPC e da aposentadoria rural do texto.

“A decisão do meu partido [PR] é não mudar as regras atuais dos professores (homem se aposenta aos 55 anos e mulher, aos 50 anos). O meu partido e o MDB são contra qualquer alteração que mude as regras de aposentadoria dos professores, seja no Regime Geral ou nos Regimes Próprios”, afirmou o deputado.

Para o presidente da comissão especial, a capitalização proposta na reforma também encontrará resistência na Câmara. “Acho difícil pelo clima que existe aqui dentro”, disse. “[Capitalização] vai ser um tema sensível, vai ter pressão para tirar, mas tem um impacto fiscal significativo de R$ 170 bilhões”, completou.

Na semana passada, o ministro da Economia, Paulo Guedes, foi recebido pela comissão especial para detalhar as informações da proposta e fez uma defesa enfática do sistema de capitalização (poupança individual para cada trabalhador). Na conclusão de mais de oito horas de reunião, ele declarou que a capitalização para benefícios maiores que um salário mínimo amplia a inclusão financeira das camadas mais pobres. 

“Queremos garantir que os pobres tenham sua poupança também e apliquem nos juros de mercado. Estamos fazendo isso com esse espírito”, disse o ministro ao fim da audiência.

Articulação

Marcelo Ramos argumentou também que o trabalho de articulação do governo pode não ser suficiente para reverter posições já tomadas por partidos na Câmara, o que pode comprometer a meta estabelecida. A economia prevista pelo governo com a reforma da Previdência pode chegar a R$ 1,236 trilhão, em 10 anos com o projeto original. 

“Eu vejo o governo com capacidade de articulação para aprovar uma proposta e uma proposta com impacto fiscal importante. Eu não vejo governo com articulação capaz de reverter posições já tomadas de alguns partidos. Ninguém tomou posição sobre transição, então vejo o governo com capacidade para dizer que não vai mexer nada de transição. Agora, o governo conseguir fazer um partido que já manifestou uma decisão sobre determinado tema, voltar atrás, tem que acontecer coisa muito extraordinária até o dia de decidir”, afirmou.

O parlamentar tem criticado governo e oposição sobre a articulação política e a falta de transparência na comunicação da reforma, respectivamente. Para ele, o Palácio do Planalto tem sido “inábil” no trato com o Congresso e líderes de partidos políticos contrários à medida tem faltado com a verdade ao negar o saldo negativo nas contas públicas provocado pelo desequilíbrio no pagamento das aposentadorias.

Audiências

Na terça-feira (14), às 14h30, a comissão debaterá o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União, dos Estados e dos Municípios. Serão ouvidos o secretário Adjunto de Previdência no Ministério da Economia, Narlon Gutierre Nogueira, e um representante da Confederação Nacional de Municípios (CNM). 

A comissão discutirá o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na quarta-feira (15), às 14h30 com o economista do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) Fabio Giambiagi e o subsecretário do Regime Geral de Previdência Social da Secretaria de Previdência no Ministério da Economia, Rogerio Nagamine Constanzi. 

Na quinta-feira (16), às 9h30, a comissão discutirá aposentadorias de pessoa submetida a condições prejudiciais à saúde, aposentadoria da pessoa com deficiência e aposentadoria por invalidez. O colegiado ouvirá o diretor de programa na Secretaria Especial de Previdência e Trabalho no Ministério da Economia, Felipe Mêmolo Portela, e o coordenador-Geral de Assuntos Tributários na Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria Tributária e Previdenciária da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Mário Augusto Carboni.