[Áudio] Prefeitos não podem mais usar redes sociais? Entenda a decisão do STJ

A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que repercutiu como uma proibição para prefeitos usarem redes pessoais na divulgação de obras públicas, não impede gestores de fazerem postagens sobre suas atividades. A explicação é do advogado especialista em Direito Eleitoral, Pierre Vanderlinde, em entrevista ao Programa Adelor Lessa, na manhã desta terça-feira (23).

Segundo ele, o entendimento do STJ no caso que envolveu o ex-prefeito de São Paulo, João Doria, foi de que processos por improbidade podem ser analisados quando há indícios de uso da estrutura pública para alimentar perfis pessoais. “Nada impede o prefeito ou qualquer agente político de divulgar suas ações em sua rede privada. O que a decisão reforça é que não pode haver utilização de recursos públicos, como assessorias ou agências contratadas pela prefeitura, para abastecer esses perfis”, esclareceu Vanderlinde.

O advogado destacou que é necessário separar publicidade institucional, que deve ocorrer nos canais oficiais dos órgãos e tem caráter informativo, da divulgação pessoal feita em redes sociais. “Na publicidade institucional, a prefeitura pode usar toda a estrutura de comunicação do órgão. Já no perfil privado, o gestor terá que contratar uma assessoria particular ou usar recursos próprios. A estrutura do órgão público não pode ser deslocada para isso”, completou.

Vanderlinde lembrou ainda que essa interpretação já era aplicada pela Justiça Eleitoral. “Essa decisão não traz grandes mudanças. Apenas reforça uma regra que já estava posta. O prefeito pode continuar postando, mas precisa cuidar para que não haja confusão entre o que é institucional e o que é pessoal”, afirmou.

A fiscalização, segundo o advogado, cabe a órgãos de controle como Ministério Público, Tribunal de Contas e câmaras de vereadores, além de qualquer cidadão que queira denunciar o uso indevido de recursos públicos.

Ouça na íntegra o que disse o advogado especialista em Direito Eleitoral, Pierre Vanderlinde: