A Administração Municipal de Criciúma deve liberar hoje o alvará e Habite-se para que o Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) Sul comece a funcionar. A Prefeitura foi notificada ontem a respeito da decisão liminar do desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, proferida na última semana, que determinou que os documentos sejam concedidos. 

Até então, o prefeito Clésio Salvaro vinha barrando a liberação do alvará de funcionamento e do Habite-se por conta da falta de medidas compensatórias para as comunidades localizadas nos arredores da unidade. “Fomos notificados e vamos conceder o alvará, a notificação chegou no fim da manhã de ontem, com prazo de 48 horas para cumprimento. No entanto, já vamos liberar nessa terça-feira”, afirma.

No entanto, de acordo com Salvaro, a equipe jurídica da Administração Municipal já está preparando um agravo. “Vamos conceder o alvará cumprindo a decisão judicial, mas discordamos do posicionamento e pretendemos mostrar essa insatisfação no processo. Vamos continuar brigando na Justiça”, garante.

Comunidade acompanha a situação

Os moradores das comunidades de São Domingos, Vila Maria, Morro Albino e Espigão da Pedra seguem acompanhando os desdobramentos da situação. Já realizaram uma reunião com o prefeito Clésio Salvaro e outra com o secretário executivo de Desenvolvimento Regional de Criciúma, João Fabris. 

“O prefeito nos comunicou que recebeu a ordem judicial para liberar o alvará e que irá recorrer, mas que não garante que consiga fazer com que a decisão seja revertida. Já o secretário João Fabris afirmou que tem uma reunião na próxima quinta-feira em Florianópolis para tratar do assunto, mas que, garantido até o momento, apenas o R$ 1 milhão liberado em agosto pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina”, conta a moradora da comunidade de São Domingos, Maria das Graças Felisberto Darós. O jornalista Adelor Lessa informa hoje, em A Tribuna, que há mais R$ 2 milhões liberados pelo Estado para as obras compensatórias, o que será detalhado hoje na sessão da Câmara de Vereadores.

Possibilidade de protesto

Os moradores ainda cogitam realizar um protesto em frente ao Case Sul em dezembro, para chamar atenção quanto às medidas compensatórias. “Para que a gente se torne visível, porque a comunidade está cansada”, desabafa Maria das Graças.

A principal reivindicação das comunidades é pela pavimentação da Rua Pedro Liberato Pavei, que passa em frente ao Case Sul, e de trechos das demais vias chegam até as Penitenciárias Masculina e Feminina de Criciúma. A reportagem tentou contato com o secretário de Estado da Justiça e Cidadania, Leandro Lima, mas não obteve retorno até o fechamento desta edição.