Os moradores da Rua Engenheiro Loja, no bairro Próspera, tem convivido com problemas de infiltração vinda do rio que passa pelo local. Conforme os moradores, a água que corre pelo rio tem se infiltrado por baixo do muro de contenção das casas, gerando o risco de desabamento.

O assunto foi abordado na sessão desta terça-feira, 1, na Câmara, e pautou requerimento enviado ao Município pelo vereador Edson Luiz do Nascimento (PSL). Nele, o parlamentar questiona se a Defesa Civil tem conhecimento da situação. E em caso negativo, o parlamentar questiona qual a previsão de vistoria por parte das autoridades competentes no local.

Transparência na publicidade de emendas

Deverá passar a ser obrigatório em Criciúma a publicação, no Portal Transparência, a relação de Emendas Parlamentares de origem Estadual e Federal, que tenham sido recebidas pelo Município no ano anterior. A determinação é descrita em projeto aprovado por unanimidade nesta terça. O projeto PL 71/2020 segue agora para sanção do prefeito.

Conforme a matéria, de autoria do vereador Julio Kaminski (PSL), as informações precisam estar disponíveis no Portal até o dia 31 de março de cada ano. Nas publicações precisará constar o dispositivo legal que originou o recurso; o valor nominal; o objetivo ou destinação da verba pública; a situação da execução da Emenda Parlamentar e a previsão para conclusão da execução dos objetivos previstos para cada um dos valores recebidos.

Na justificativa do projeto o vereador afirma que o Poder Legislativo tem o direito e o dever de fiscalizar cada centavo do erário recebido e empregado. “A presente Lei não interfere em aspectos de gestão, tampouco não fere a tripartição das funções do Poder, vez que traça contornos mínimos para o acesso à informação, sobretudo à aplicação das Emendas Parlamentares recebidas pelo município de Criciúma, de origem estadual e federal”, afirmou Kaminski.