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Projeto isenta de pedágio quem faz tratamento de saúde fora do domicílio

Proposta apresentada pelo deputado Dr. Vicente foi aprovada pela CCJ
Por Redação Florianópolis, SC, 25/09/2020 - 16:08
Foto: Divulgação
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Pessoas que precisam de tratamento médico foram de seu domícilio poderão ser isentas do pagamento de pedágio em rodovias administradas pelo Estado.  Esse é objetivo do Projeto de Lei (PL2/2020), do deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), que foi aprovado por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça esta semana.

A proposta  estabelece que nos futuros editais de concessão de rodovias estaduais para a iniciativa privada conste a isenção do pagamento de pedágio às pessoas com doenças graves e degenerativas, transtorno do espectro autista ou com deficiência, quando em tratamento fora do município em que residam.

“Devido ao sistema de saúde estadual não possuir o atendimento de todas as especialidades  em todos os municípios, muitas pessoas são obrigadas a se deslocar para realizar o seu tratamento.  É um beneficio financeiro  importante que atenderá várias pessoas que já se encontram fragilizadas e precisam arcar com vários outros  custos de deslocamento para buscar o tratamento de sua saúde. ”

Antes de ir a plenário, a matéria terá que ser debatida ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência; e de Saúde.mais de 22 mil pessoas com deficiência.

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