Prefeitura pede mais prazo para concluir estudo sobre rotativo em Criciúma

O prazo para que a empresa responsável pelo estacionamento de Criciúma entregasse à prefeiutra o estudo técnico que vai definir a ampliação, manutenção ou redução das vagas terminou nesta segunda-feira (29). A Prefeitura, porém, não conseguiu protocolar o documento a tempo, porque ele foi entregue também nesta segunda-feira (29) e solicitou mais sete dias à Justiça para concluir a análise interna do material. Isso é o que consta no pedido do procurador do município, José Aurélio Pinheiro Neto protocolado na 2ª Vara da Fazenda Pública. 

O estudo precisa passar ainda por avaliação da Diretoria de Trânsito e Transportes (DTT) e pela Procuradoria-Geral do Município antes de ser encaminhado ao Judiciário. "Agora, faz-se necessária uma análise interna do material pela equipe técnica da Diretoria de Trânsito e Transportes (DTT) e por esta Procuradoria-Geral, a fim de consolidar as informações, deliberar sobre as recomendações propostas e formalizar o cumprimento integral do acordo nos autos", diz parte do documento entregue ao magistrado.

O pedido será avaliado nesta terça-feira (30) pelo juiz responsável pelo processo, com manifestação também do Ministério Público, que acompanha o caso. Cabe ao magistrado decidir se concede ou não a prorrogação do prazo.

Enquanto o parecer técnico não for finalizado e protocolado, a cobrança da tarifa do estacionamento rotativo segue suspensa em Criciúma, assim como a fiscalização e a aplicação de multas previstas no sistema. A medida foi definida no acordo judicial que determinou a realização do estudo.