Nova lei prevê orientação antes de punição a ambulantes em Criciúma

A Câmara de Vereadores de Criciúma aprovou por unanimidade, durante a sessão desta segunda-feira (13), o Projeto de Lei nº 115/2025, de autoria do vereador Nícola Martins (PL). A proposta altera dispositivos da Lei nº 7.584/2019, que regulamenta o comércio ambulante no município, com o objetivo de tornar o processo de fiscalização mais educativo e orientativo para os trabalhadores do setor.

Com a mudança, o artigo 26 da legislação passa a estabelecer que o vendedor ambulante não licenciado ficará, inicialmente, sujeito a advertência escrita, e não mais à simples notificação. O ambulante advertido terá dez dias úteis para regularizar sua situação junto ao órgão competente. A advertência deverá conter informações detalhadas sobre o fiscal responsável, o comerciante abordado, as mercadorias, o motivo da advertência e as orientações para regularização, garantindo o direito de defesa.

O artigo 33 da lei também foi modificado para incluir a graduação de penalidades, que vão desde a advertência escrita até a cassação da licença, respeitando o devido processo legal.

Segundo o vereador Nícola Martins, a principal alteração está em substituir a notificação pela advertência acompanhada de orientação na primeira abordagem. "Quando a gente muda de somente notificação para advertência, estamos buscando orientar aquele ambulante que está andando pela cidade de forma irregular e que quer se regularizar. Esse é o nosso objetivo: valorizar quem quer empreender e oferecer condições para que isso seja feito da maneira certa", explicou.

O parlamentar destacou que a proposta surgiu a partir de pedidos de ambulantes e de um episódio recente de abordagem a um comerciante irregular. "Nem todo mundo tem a obrigação de saber que existe uma regulamentação para o comércio ambulante. Por isso, a lei deve ser educativa antes de ser punitiva", completou Nícola Martins.

Com a aprovação no Legislativo, o projeto segue para sanção do Poder Executivo.