O veto do Executivo ao Projeto de Lei PL nº 11/2018, de autoria do vereador Ademir Honorato (MDB), que prevê a isenção do pagamento de IPTU aos portadores de doenças graves, foi mantido pelos parlamentares na sessão desta terça-feira, 13, na Câmara de Criciúma, com oito votos contrários, sete favoráveis e uma abstenção. Para a matéria, eram necessários nove votos contrários ao veto, por isso manteve-se o veto do Executivo.

A matéria vetada pelo Município previa a isenção do pagamento de IPTU aos portadores de neoplasia maligna (câncer), paralisia irreversível e incapacitante, Parkinson, Alzheimer, Esclerose Múltipla (EM), e Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA).

Estimativas do Instituto Nacional do Câncer (INCA) mostram que no Brasil, no biênio 2018-2019, cerca de 600 mil casos novos de câncer deverão ser registrados.

Conforme justificativa do Executivo, a concessão da isenção prevista no PL, “implicaria em evidente perda de arrecadação, tendo em vista o vasto rol de doenças que se enquadrariam como passíveis de isentar o seu portador”.