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A Diretoria de Bem-Estar Animal de Santa Catarina (DIBEA) publicou um protocolo para regulamentar a Lei 14.204, aprovada pela Alesc, mas nunca efetivamente aplicada. A norma trata da importação, comercialização e circulação de cães da raça pit bull e seus derivados no estado. O texto reforça exigências como a obrigatoriedade de focinheira, guia e acompanhamento por tutor maior de 18 anos em locais públicos.
A castração também passa a ser obrigatória a partir dos seis meses de idade. O protocolo visa dar respaldo jurídico à fiscalização municipal, que já era cobrada pelo Ministério Público.“O objetivo da regulamentação é justamente dar segurança legal para que os municípios possam aplicar a lei com clareza”, afirmou a diretora estadual da DIBEA, Fabrícia Rosa Costa. A nova diretriz estabelece multa de R$ 5 mil em caso de descumprimento, podendo ser dobrada em caso de reincidência. A fiscalização cabe às prefeituras, mas em casos de flagrante, a Polícia Militar pode ser acionada. Já cães do tipo pit bull que surgirem em vias públicas feridos ou doentes devem ser recolhidos pelo poder público municipal. Se a prefeitura se omitir, o cidadão pode acionar o Ministério Público.
Ouça a entrevista com a Diretoria de Bem-Estar Animal de Santa Catarina:
